A aprovação dos diplomas decorreu ao abrigo da 'Lei Habilitante', aprovada terça-feira pela Assembleia Nacional e que lhe concede poderes especiais para legislar por decreto sem controlo parlamentar em matéria de combate à corrupção e à "guerra económica".
O primeiro diploma visa "proteger a família venezuelana" e as "liberdades e os direitos económicos do povo que trabalha".
"Não estamos a brincar, isto é para proteger os que trabalham (...) temos trabalhado para criar uma só lei orgânica que junte todas as leis existentes em matéria económica", disse.
Nicolás Maduro explicou que a lei será divulgada para que o povo a passe a conhecer e seja o seu garante de aplicação e disse que as recentes medidas do seu Governo "são apenas a ponta de icebergue".
"Pela via Habilitante (poderes especiais) vou baixar os preços dos arrendamentos dos centros comerciais", disse, frisando que os preços dos produtos no país vão continuar a baixar.
O Presidente assinou ainda um segu de controlo cambial que impede a livre obtenção de moeda estrangeira no país e estes dois organismos, segundo Nicolás Maduro, vão "mudar as regras de jogo" no sistema de entrega de divisas.
O chefe de Estado precisou que as empresas que solicitem dólares para as importações deverão assinar um "contrato" com o Estado sobre o uso das divisas atribuídas, que deixarão de ser entregues diretamente aos importadores.
"Não se depositará esses dólares, (isso) acabou-se. Os dólares não se vão (embora do país). Os dólares que se entreguem para importar serão depositados numa conta aqui na Venezuela e só serão mobilizados quando se tiver que pagar um serviço", concluiu.
Lusa
