Constitucional chumba cortes nos salários e nas pensões de sobrevivência
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta sexta-feira três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

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