"Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado", lê-se no acórdão 468/2014, publicado hoje na página do TC.
Nas conclusões, o TC assinalou que "não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo".
O pedido de aclaração foi efetuado pela Assembleia da República no seguimento de um pedido do Governo.
Pedro Passos Coelho pediu uma aclaração aos termos do acórdão do Tribunal Constitucional que determinou o chumbo de três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2014. Entre as dúvidas do Governo estavam os prazos exactos para aplicar a decisão que chumbou os cortes nos salários da função pública.
Com Lusa
