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Taxa da Proteção Civil em Lisboa é "inconstitucional"

Taxa da Proteção Civil em Lisboa é "inconstitucional"

A Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros cobrados nos últimos dois anos pela Taxa Municipal de Proteção Civil.

A decisão foi anunciada por Fernando Medina, depois de conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou que a taxa é inconstitucional.

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