"Ao contrário do que a Câmara decidiu relativamente ao não pagamento de juros, temos decisões de tribunais, a pessoas que impugnaram a Taxa de Proteção Civil, em que mandaram pagar os juros, condenaram a Câmara a pagar os juros respetivos", afirmou à agência Lusa o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, considerando ser "absolutamente insustentável" a posição da autarquia de recusar pagar os juros a todos os proprietários.
Em dezembro, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou a TMPC de Lisboa, que começou a ser cobrada aos proprietários em 2015. Após a decisão do TC, a Câmara de Lisboa comprometeu-se a devolver aos proprietários os valores cobrados, na ordem dos 58 milhões de euros.
Devido à devolução da TMPC de Lisboa, os proprietários com imóveis arrendados ficaram obrigados a corrigir a declaração de IRS. De acordo com o Ministério das Finanças, "não será aplicada coima" aos proprietários que fizerem a substituição da declaração de IRS até 31 de julho.
Neste âmbito, o representante dos proprietários indicou que têm existido dificuldades na retificação das declarações de IRS, advogando que, "uma vez que a culpa é da Câmara, devia ser a Autoridade Tributária a resolver isso com a Câmara, uma vez que os proprietários não têm culpa nenhuma de a Câmara ter lançado esta taxa ilegal".
"Os proprietários, neste momento, ficaram muito preocupados, houve uma corrida na altura às declarações de IRS, soubemos que há dificuldades em alterar a declaração de IRS, algumas pessoas queixaram-se que não conseguem alterar a declaração, que já tentaram fazê-lo e não o conseguiram fazer, porque 'online' o sistema não lhes estava a permitir fazer isso", declarou o presidente da ALP, reforçando que a correção da declaração de IRS não devia ser da responsabilidade dos proprietários.
Questionado se há registo de proprietários que tenham sido notificados pelas Finanças para pagar multa por a entrega da declaração ser considerada fora de prazo, Luís Menezes Leitão disse que "até agora não chegou nenhuma queixa nesse sentido, a ocorrer seria uma situação bastante gravosa, porque contrariaria o que o secretário de Estado afirmou" sobre a não aplicação de multas até 31 de julho.
Em 22 de março, o Ministério das Finanças confirmou que os contribuintes proprietários de imóveis arrendados terão de corrigir o IRS no prazo de 30 dias após terem recebido a devolução da TMPC cobrada em Lisboa. "Aos contribuintes que entregarem a declaração de substituição da declaração de IRS por este facto, ainda que decorrido o prazo legal de 30 dias, não será aplicada coima desde que aquela obrigação seja cumprida até ao dia 31 de julho de 2018", informou o Ministério.
Relativamente aos juros da TMPC, o presidente da ALP frisou que a posição dos tribunais condena a Câmara de Lisboa a proceder a esse pagamento."Neste momento, recebemos a primeira decisão, mas temos conhecimento de que há outras. Acabamos de receber ontem a primeira decisão a condenar o pagamento de juros, o que significa que está a haver essa posição dos tribunais", adiantou Menezes Leitão, explicando que a Câmara de Lisboa "a alguns terá que pagar os juros, a outros não quer pagar, o que vai ser uma discriminação entre as pessoas consoante impugnaram ou não esta taxa, que é manifestamente ilegal".
Na perspetiva da associação, "todos os proprietários têm direito aos juros" da TMPC, pelo que a ALP já avançou com "uma ação contra a Câmara, em nome dos associados, solicitando o pagamento de juros", uma vez que a autarquia "diz que não quer pagar".
"Dos proprietários que impugnaram, a Câmara está a ser condenada a pagar juros, por isso não faz sentido que não pague os juros também aos outros que não impugnaram, isso é uma posição absolutamente insustentável", defendeu o presidente da ALP.
Lusa
