País

Tribunal considera inútil intimação do Chega contra limitação de circulação na AML

MANUEL FERNANDO ARAÚJO

Partido liderado por André Ventura quer reverter medida imposta pelo Governo.

O Supremo Tribunal Administrativo considerou inútil a intimação entregue pelo Chega contra a limitação de circulação aos fins de semana, na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Em causa está uma ação que o partido liderado por André Ventura entregou para que a decisão do Governo fosse revertida.

Anunciada esta segunda-feira, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo não refere se a limitação de circulação sobre a AML é legal ou não. Considera apenas a inutilidade da ação, uma vez que a limitação terminou às 06:00 desta segunda-feira e, por isso, qualquer decisão já não teria efeitos.

No entanto, o Chega notificou o tribunal para que torne a intimação numa providência cautelar para assim evitar que o Governo volte a proibir a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa.

André Ventura anunciou que a ação tinha sido entregue na sexta-feira, argumentando que a decisão do Executivo era "inconstitucional" e não estava fundamentada pela lei de bases da Proteção Civil.

O deputado único e presidente do partido André Ventura que afirmou mesmo ter "95% certeza que a decisão do Governo é inconstitucional".

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