País

Maioria das autarquias não cumpre lei da proteção de dados

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Em causa está a nomeação e comunicação da identidade do encarregado pela proteção de dados.

Mais de metade das autarquias estão a violar a lei da proteção de dados. Segundo o regulamento, deve ser nomeado um encarregado para garantir que a lei é cumprida, e a identidade desse encarregado tem de ser comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Segundo o Jornal de Notícias, os 308 municípios do país estão em diferentes fases de cumprimento da lei.

Fonte oficial do regulador disse ao jornal que apenas 43% dos concelhos comunicaram a identidade do encarregado de proteção de dados.

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