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Paulo Saragoça da Matta afirma que o Código Penal "pune discurso de ódio"

O advogado reconhece, no entanto, a necessidade de fazer uma revisão ao artigo 240.º, de forma a "ampliar os casos que são suscetíveis de pena".

O Governo prepara-se para entregar no Parlamento uma proposta de alteração legislativa que tem como objetivo agravar as penas do discurso de ódio. A ideia da ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, é que quem seja condenado e tenha funções públicas deixe de poder desempenhar o cargo. Também jornalistas e professores podem ser penalizados com a expulsão das suas profissões.

Paulo Saragoça da Matta concorda que pode fazer sentido uma revisão do artigo 240.º do Código Penal, mas não se revê na exposição dos motivos da proposta – que considera partirem “de um claro erro de leitura do numero dois do artigo 240.º”.

“Da exposição de motivos que me chegou às mãos, dizia-se que a única coisa que aquele artigo punia era a organização de estruturas para promover campanhas de discriminação. Não é isso que lá diz. O código é muito claro, o artigo 240.º tem muitas situações previstas que não são essa. E se partimos para uma reforma legislativa a dizer que o 240.º não pune o discurso de ódio, é falso. Pune o discurso de ódio, está claramente no número dois do artigo 240.º”, afirma o advogado em entrevista à Edição da Tarde da SIC Notícias.

Considera, no entanto, que “faz sentido aumentar o 240.º para ampliar os casos que são suscetíveis de pena”, de forma a incluir a discriminação com base nas convicções políticas.

“O problema do 240.º é se calhar não ser aplicado. E é um crime público, não carece de denúncia”, afirma ainda o advogado.

Paulo Saragoça da Matta considera que, além dos professores e dos jornalistas, também os indivíduos que exerçam funções políticas devem ser condenados a penas acessórias. Lembra ainda que na prática de crimes de discriminação ou incentivo ao ódio, os cidadãos podem ser condenados a penas acessórias de “incapacidade ativa e passiva eleitoral – ou seja, não poder nem eleger nem ser eleito”.

“Se é importante para jornalistas e professores, não deixa de ser tanto ou mais importante para quem exerça funções políticas”, afirma, acrescentando que “há opiniões que não podem ser opiniões a partir de certa altura. Discriminar franjas ou grupos da população pela sua cor da pele, raça, orientação sexual, ideologia política – vamos acrescentar já essa, esperando que ela venha a integrar o código penal – não é admissível em circunstância alguma.”

O advogado sublinha que o discurso de ódio, em Portugal, é praticado maioritariamente na internet, onde as pessoas podem não têm a obrigação de se identificarem.

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