O advogado Paulo Saragoça da Matta considera que a mudança da lei admitida pelo Presidente da República depois da fuga de João Rendeiro não é necessária.
"Uma medida de coação não é uma pena, é uma medida temporária que visa assegurar os fins do processo, nomeadamente que o arguido não fuja", esclarece.
"As medidas de coação previstas no código servem para acautelar todos os casos", acrescenta.
Paulo Saragoça da Matta lembra a reforma do código de processo penal devido ao caso Casa Pia, que considera trágica.