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Fuga de João Rendeiro: "Não é preciso alterar a lei", defende advogado Paulo Saragoça da Matta

Entrevista SIC Notícias

Advogado Paulo Saragoça da Matta na Edição da SIC Notícias.

O advogado Paulo Saragoça da Matta considera que a mudança da lei admitida pelo Presidente da República depois da fuga de João Rendeiro não é necessária.

"Uma medida de coação não é uma pena, é uma medida temporária que visa assegurar os fins do processo, nomeadamente que o arguido não fuja", esclarece.

"As medidas de coação previstas no código servem para acautelar todos os casos", acrescenta.

Paulo Saragoça da Matta lembra a reforma do código de processo penal devido ao caso Casa Pia, que considera trágica.

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