O advogado Paulo Sá e Cunha considera que a lei foi mal aplicada no caso de Manuel Pinho. Diz que uma caução não pode ser uma condição para acabar com prisões domiciliárias.
“É um contrassenso sujeitar alguém a uma medida privativa da liberdade para evitar que fuja, mas ao mesmo tempo dizer que ‘se pagares seis milhões isso para mim é suficiente e podes ser restituído à liberdade’. É uma aplicação quase perversa dos nossos critérios de determinação de medidas de coação para evitar perigo de fuga. Choca-me mais do que o valor dos seis milhões”, afirma.
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