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Perguntas e respostas sobre as medidas de apoio às famílias

Perguntas e respostas sobre as medidas de apoio às famílias
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A quem se destinam? Quando vão ser aplicadas? O que é preciso fazer para receber o apoio excecional ao rendimento?

O Governo divulgou uma lista de perguntas e respostas sobre o programa “Famílias Primeiro”, o pacote de apoios para reforçar o rendimento dos portugueses e compensar o impacto do aumento dos preços. Reunimos aqui algumas das questões mais importantes sobre as oito novas medidas.

Quais as principais medidas e a quem se destinam?

  • Trabalhadores: apoio excecional aos rendimentos (125 euros) - A medida abrange adultos residentes no país com rendimento bruto até 2.700 euros por mês.
  • Criança e jovens: apoio excecional (50 euros) - A medida abrange dependentes com idade até aos 24 anos (inclusive) e dependentes portadores de deficiência independentemente da idade.
  • Pensionistas: apoio excecional (meia pensão extra) - A medida abrange todos os pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações que recebam pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
  • Limitação do aumento das rendas a 2% - Abrange os inquilinos e senhorios com contratos de arrendamento celebrados há pelo menos um ano, mediante compensação dos senhorios.
  • Congelamento dos preços dos transportes
  • Redução do IVA da eletricidade para 6%
  • Tarifa reduzida do gás
  • Prolongamento da redução da carga fiscal sobre os combustíveis, abrangendo todos os consumidores

Quem beneficia do apoio excecional aos rendimentos?

O valor do vale mensal a ser pago uma única vez, em outubro, será de 125€ por adulto e de 50€ por dependente até aos 24 anos de idade, ou sem limite de idade no caso dos dependentes por incapacidade.
O critério de elegibilidade é o rendimento individual e não o do agregado, mesmo em casos de tributação conjunta.
São também destinatários da medida os beneficiários de determinadas prestações sociais:
  • Subsídio de desemprego
  • Subsídio social de desemprego
  • Prestações de parentalidade com remuneração de referência mensal que não ultrapasse 2.700€
  • Subsídios de doença e doença profissional, prestado por um período não inferior a um mês e com remuneração de referência mensal que não ultrapasse 2.700€
  • Rendimento social de inserção, sendo maiores de 18 anos de idade
  • Prestação social para a inclusão, sendo maiores de 18 anos de idade
  • Complemento solidário para idosos, sem pensão atribuída
  • Subsídio de apoio ao cuidador informal principal

Vivo em casa dos meus pais, vou receber os 125€?

Sim, desde que o salário mensal não ultrapasse os 2.700€.

Se tiver rendimentos abaixo dos 8.500€ anuais, e não tiver declarado IRS (por estar isento da obrigação de declaração), beneficiará do apoio caso tenha realizado contribuições para a segurança social.

Se não tiver rendimentos, recebe também um apoio de 125 € desde que receba prestações sociais (por exemplo, subsídio de desemprego ou o rendimento social de inserção).

E quando um dos membros do casal recebe mais do que 2.700€?

Recorde-se que este apoio é atribuído por pessoa, individualmente, e não por agregado familiar. Assim, só tem direito ao apoio o membro do casal que receba até 2.700€ por mês.

Quando será pago?

O apoio excecional aos rendimentos começará a ser pago em outubro 2022.

Este apoio será pago mensalmente?

Não. O apoio excecional aos rendimentos é uma medida extraordinária e será pago apenas uma vez, em outubro de 2022.

O que tenho de fazer para receber o apoio?

Deve declarar, atualizar, corrigir ou confirmar o número de identificação bancária internacional (IBAN) à Administração Fiscal aqui.

Deve atualizar os dados no site da Segurança Social Direta. Aceda a "Perfil", selecione "Dados Pessoais" e "Atualizar contactos" e atualize o email. Depois, selecione "Conta bancária" e atualize o IBAN.

O complemento excecional a pensionistas substitui a atualização das pensões em 2023?

Não. Em 2023, as pensões voltarão a ser atualizadas para compensar os efeitos da inflação, de acordo com as percentagens já anunciadas, informa o Governo.

Quando será pago o complemento excecional a pensionistas?

Os pensionistas receberão a meia pensão extra em outubro através de transferência, da mesma forma que recebem a sua pensão atualmente.

Há limites quanto ao valor da pensão para ter direito ao complemento excecional a pensionistas?

Não há limites adicionais aos que decorrem da lei de atualização de pensões. Todos os pensionistas com pensões de velhice, invalidez e sobrevivência até 12 IAS (5.318€) irão receber o seu complemento excecional a pensionistas.

Limitação das rendas: quanto vou passar a pagar?

A renda mensal aumentará no máximo 2%, ou seja, no caso de um cidadão que pague uma renda mensal de 500€, a mesma subirá 10€, não podendo, por isso, ultrapassar os 510€. Sem esta medida, a renda mensal poderia aumentar 27,15€.

Quando entra em vigor a limitação das rendas?

Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2023, à medida que os contratos forem sendo renovados.

IVA da electricidade a 6%: em que consiste a medida?

Para famílias com potência contratada até 6,9 KVA, nos primeiros 100kWh de consumo (ou até 150kWh para famílias numerosas) o IVA da eletricidade será reduzido para os 6%.

Quando estará em vigor?

Estará em vigor entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.


Em média, quanto poupará uma família com consumos médios de 130 kWh?

Os primeiros 100 kWh de consumo passam a ser tributados a 6% em sede de IVA e não a 13%. Os restantes 34 kWh continuarão a ser tributados a 23%. Esta família terá uma poupança anual média de 12,84 €(ou 17,40€, se for uma família numerosa).

Tarifa reduzida no gás: como posso aderir ao mercado regulado?

O cliente deve começar por consultar a lista de comercializadores de último recurso e escolher aquele que pretende contratar. O pedido de alteração pode ser feito ao balcão, por telefone ou online junto do comercializador de último recurso que escolher e todo processo de mudança é tratado por esta entidade, incluindo a rescisão do contrato com o comercializador anterior.
Para mudar não precisa pagar nada, nem mudar de contador, e a mudança não está sujeita a inspeção extraordinária, não sendo também exigível a apresentação de nenhuma declaração de inspeção. O serviço não será interrompido, uma vez que a alteração é meramente contratual.

Qual a poupança individual estimada por família?

Um casal sem filhos irá pagar menos 65€/ano de IVA (1.º escalão). Um casal com dois filhos irá pagar menos 95€/ano anuais de IVA (2.º escalão). Um casal com filhos e com aquecimento central irá pagar menos 125€/ano anuais de IVA (3.º escalão).

Pode consultar as 63 perguntas e respostas aqui.

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