O Governo anunciou esta segunda-feira um pacote de medidas de apoio aos rendimentos das famílias tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do aumento dos custos energéticos, que ascende a 2,4 mil milhões de euros.
Esta terça-feira, o ministro das Finanças, Fernando Medina, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, e o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, realizaram uma conferência de imprensa onde detalharam o pacote de medidas.
As medidas incluem as áreas de rendimentos, crianças e jovens, pensionistas, eletricidade, gás e combustíveis, rendas e transportes. Eis as medidas anunciadas:
- Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023;
- Prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA e da redução do ISP;
- Atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais;
- Atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo;
- Pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses, sendo a meia pensão extra paga em outubro;
- Aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização;
- Congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023;
- Limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais em 2023;
- Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal aos senhorios sobre rendimentos prediais em sede de IRS ou IRC.
“Eficaz, abrangente, oportuno e prudente”
Fernando Medina considera este programa “eficaz” nas respostas às famílias e “vasto”, por abranger a “larguíssima” maioria da população. A parte fundamental deste plano “consiste na devolução de rendimentos”, cobrindo áreas como a habitação, combustíveis e energia.
O ministro das Finanças afirma que estas medidas são “oportunas no tempo” e acompanham as respostas ao aumento da inflação que o Governo tem vindo a construir.
Medida considera ainda que o programa é “prudente relativamente às finanças públicas do país”, mantendo inalterados os objetivos do défice e da dívida pública.
Apoios atribuídos às famílias "são líquidos"
As famílias com rendimento mensal até 2.700 euros vão receber em outubro um pagamento extraordinário de 125 euros, sendo este valor atribuído por pessoa, e um subsídio de 50 euros por dependente.
Fernando Medina esclarece que estes apoios atribuídos às famílias "são líquidos".
Quando referimos um apoio para uma família com dois filhos dependentes, dentro do escalão de rendimento, o valor do apoio será de 350 euros líquidos.
A atribuição do apoio dos 125 euros é de “uma grande abrangência” e Fernando Medina esclarece que o único limite para que possa ser atribuído é o do rendimento bruto. Este não pode exceder os 37.800 euros por ano, o que corresponde a 2.700 euros por mês durante 14 meses.
Qualquer combinação de rendimento que resulte em rendimento bruto inferior a 37.800 euros por ano ou 2.700 euros por mês é abrangido por este apoio líquido que é dado.
O ministro das Finanças alerta ainda para a importância da atualização do IBAN, “para quem o não tiver feito”, para que possa ser feito o processamento automático do apoio durante o mês de outubro.
Pagamento de meia pensão extra paga em outubro "vai permitir um rendimento adicional", diz Governo
Quanto pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, ou seja meia pensão extra paga em outubro, "vai permitir um rendimento adicional" e “apoiar os pensionistas no poder de compra”, começa por explicar Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Governo nega estar a fazer qualquer "truque" com as pensões, como acusa a oposição. A ministra do Trabalho garante que a lei vai ser cumprida, que os pensionistas não vão perder dinheiro e que a única coisa que o executivo pretende é que tenham “liquidez imediata” para fazer face à inflação.
Ana Mendes Godinho acrescenta que os pensionistas vão receber 14,5 pensões em 2022 e 14,5 pensões em 2023. Este valor será pago juntamente com a pensão de outubro na data normal.
Este apoio extra equivalente a 50% da pensão, chega a todas as pensões de valor inferior a 12 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) - 5.318,40 euros - ou seja, o universo abrangido pela fórmula legal de atualização anual.
Para o próximo ano está também previsto um aumento de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização.
Estas duas medidas irão abranger 2,7 milhões de pensionistas e 3,3 milhões de pensões, disse ainda Ana Mendes Godinho. Tal decorre do facto de alguns pensionistas acumularem mais do que uma pensão - normalmente uma própria e outra de sobrevivência -, sendo que "todas as pensões terão o extra de meia pensão em outubro", precisou a ministra, desde que o seu valor mensal não exceda os 12 IAS.
O valor extra de meia pensão será tributado em termos de retenção na fonte do IRS de forma autónoma da pensão mensal, precisou o ministro das Finanças.
“A meia pensão está sujeita a retenção [do IRS]”, disse Fernando Medina, precisando que o apoio foi desenhado com uma cláusula de salvaguarda que implica que "do aumento do rendimento que ocorrerá em outubro não haverá nenhuma penalização em termos de retenção na fonte".
Assim, este apoio equivalente a meia pensão, será tratado em termos de retenção na fonte de forma autónoma, como acontece com o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
"Elimina-se o efeito de uma subida do escalão de retenção que resultasse do pagamento desta meia pensão", acrescentou o ministro das Finanças.
Pensões mais baixas não terão aumento extraordinário em 2023
As pensões de valor mais baixo não vão ter em 2023 o aumento extraordinário que aconteceu ao longo destes últimos anos, disse o ministro das Finanças.
"O que acontecerá em 2023 é um aumento regular das pensões", afirmou.
Fernando Medina respondia a uma questão sobre se, com as medidas dirigidas aos pensionistas previstas neste pacote, estes terão em 2023 o aumento extraordinário até 10 euros.
"Nos outros anos, como a própria palavra indica, foram aumentos extraordinários", disse o governante.
Redução do IVA do gás teria menor impacto do que regresso ao mercado regulado
O ministro do Ambiente e da Ação Climática justificou que uma redução do IVA do gás teria um menor impacto para as famílias do que permitir o regresso dos consumidores ao regime de tarifas reguladas.
Duarte Cordeiro tinha sido questionado sobre o Governo ter avançado com a redução de 13% para 6% do IVA da eletricidade e não do gás.
"Se a nossa opção fosse em vez de permitir o regresso à tarifa regulada deixarmos que os preços aumentassem e reduzíssemos o IVA, facilmente se demonstra que o preço que as famílias pagariam é muito superior ao que vão pagar com a tarifa regulada", disse o governante.
Segundo cálculos do Governo, indicou o responsável da pasta do Ambiente, se todas as famílias regressarem ao mercado regulado, a medida terá um impacto de redução de receitas fiscais em IVA de 112 milhões de euros.
Em causa está o levantamento, excecional, das restrições legais existentes no regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
O ministro do Ambiente respondeu também às críticas da oposição, dizendo que a possibilidade de se poder passar para o mercado regulado é a medida que mais beneficia as famílias portuguesas.
Esta passagem para o mercado regulado não exige qualquer inspeção, nem tem nenhum custo associado.
Quanto às botijas de gás, Duarte Cordeiro explica que foi relançado um vale de apoio para todos os beneficiários dos apoios sociais e o Governo fixou o preço máximo da garrafa.
Inquilinos de Lisboa e Porto podem poupar cerca de 30 a 40 euros por mês
O Governo vai criar um travão à subida das rendas em 2023, limitando o aumento a 2% e impedindo que estas subam em linha com a inflação.
O ministro da Habitação, pedro Nuno Santos, diz que o crescimento nas rendas para o próximo ano seria de cerca 5,5%, com um elevado impacto na carteira dos portugueses que arrendam casa.
Com o novo teto máximo de 2% imposto pelo Governo, os inquilinos de Lisboa e Porto podem poupar cerca de trinta a quarenta euros por mês.
No quadro desta travagem, o ministro das Infraestruturas refere que foi necessário assegurar a proteção dos proprietários. Neste sentido, entre as medidas anunciadas, o Governo encontrou um equilíbrio, compensando os senhorios no IRS e IRC.
Quanto aos proprietários que têm um crédito habitação, Pedro Nuno Santos diz que o Governo “está a acompanhar a pressão que o aumento Das taxas de juro possam ter" no rendimento das famílias.
Não só a acompanhar, como preparados para estudar medidas.
75% do pacote de apoios é destinado à devolução de rendimentos
As medidas dirigidas à devolução dos rendimentos das famílias representam 75% do total dos 2,4 mil milhões de euros do pacote de apoios para mitigar o impacto da inflação anunciado pelo Governo. Fernando Medina detalhou que "1.800 dos 2.400 consiste em devolução de rendimentos".
Das medidas aprovadas, o complemento excecional a pensionistas representa a 'fatia de leão' do maior impacto orçamental, com um custo estimado de 1.000 milhões de euros, prevendo-se abranger 2,7 milhões de pensionistas.
Já o subsídio de 125 euros por adulto com rendimentos brutos até 2.700 euros mensais (37.800 euros por ano) tem um impacto de 730 milhões de euros, abrangendo 5,8 milhões de beneficiários. O subsídio de 50 euros por cada dependente até aos 24 anos representa um custo estimado de 110 milhões de euros, para abranger 2,2 milhões de dependentes.
No que toca à limitação ao aumento das rendas, o custo orçamental é de 45 milhões de euros, enquanto a manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP é de 66 milhões de euros.
Na área da energia, a redução do IVA da eletricidade de 13% para 6% tem um custo de 90 milhões de euros.
Medina afasta Orçamento Retificativo
O ministro das Finanças afastou a necessidade de um Orçamento Retificativo devido ao pacote de apoios as famílias para responder à inflação, sublinhando que os instrumentos legais permitem aprovar as medidas.
"Não é necessário proceder a nenhum Orçamento Retificativo e o programa pode ser desenvolvido através da aprovação dos instrumentos legais das medidas que são necessárias", disse Fernando Medina.
Quando questionado sobre se antecipava a necessidade de um novo programa adicional, Fernando Medina disse que o seu "desejo" era "não ter de apresentar nenhum programa adicional", porque significaria uma inflação mais baixa, mas sublinhou que a função do Governo "não é trabalhar com base na esperança", mas sim "procurar sempre a estratégia que [...] permita ter a melhor capacidade de ajustamento".