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Incompatibilidade: Presidente da República avalia envio de lei para Constitucional

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A empresa do pai de Pedro Nuno Santos fez negócio com o Estado.

O Presidente da República não afasta a hipótese de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização da lei das incompatibilidades. A empresa que o ministro Pedro Nuno Santos detém com o pai fez um contrato com o Estado. O ministro diz que o negócio é legal e também tem um parecer da procuradoria para o comprovar mesmo assim, pode ter de se explicar no Parlamento.

Pedro Nuno Santos detém 1% da empresa, a mãe 5% e o pai 44%. Ou seja, em conjunto com os ascendentes, o ministro tem mais de 10% da Tecmacal o que teoricamente impede a empresa de fazer contratos com o Estado. Contudo, o governo tem entendimento diferente.

Pedro Nuno Santos está no Governo desde 2015. Desde então a Tecmacal assinou 11 contratos com entidades do Estado, desde Institutos Politécnicos até à GNR.

A outra empresa do pai de Pedro Nuno Santos, a OPTIMA assinou três contratos nesse período, sempre em entidades não tuteladas pelo agora ministro.

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