O Presidente da República solicitou esta quarta-feira ao Parlamento a clarificação da lei sobre incompatibilidades, numa altura em que dois ministros do atual Governo estão envoltos em polémica: Pedro Nuno Santos e Ana Abrunhosa.
O anúncio foi feito no site oficial da Presidência da República.
O chefe de Estado adianta que pediu "revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório".
Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o "emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa" e esta lei traduzir-se "num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam".
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As polémicas com Pedro Nuno Santos e Ana Abrunhosa
A empresa que o ministro Pedro Nuno Santos detém com o pai fez um contrato com o Estado. O ministro diz que o negócio é legal e também tem um parecer da procuradoria para o comprovar mesmo assim.
Pedro Nuno Santos detém 1% da empresa, a mãe 5% e o pai 44%. Ou seja, em conjunto com os ascendentes, o ministro tem mais de 10% da Tecmacal o que teoricamente impede a empresa de fazer contratos com o Estado. Contudo, o Governo tem entendimento diferente.
Pedro Nuno Santos está no Governo desde 2015. Desde então, a Tecmacal assinou 11 contratos com entidades do Estado, desde Institutos Politécnicos até à GNR.
A outra empresa do pai de Pedro Nuno Santos, a OPTIMA assinou três contratos nesse período, sempre em entidades não tuteladas pelo agora ministro.
No final de setembro, a Iniciativa Liberal pediu a demissão de Ana Abrunhosa depois de uma notícia divulgada pelo jornal Observador, que dava conta que o marido da ministra tinha concorrido a fundos quando a governante já tutelava as Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (entidades responsáveis pela gestão dos fundos comunitários).
Na notícia avançada pelo jornal Observador, era ainda referido que a empresa, detida em parte pelo marido de Ana Abrunhosa, foi criada 15 dias antes do início da execução do projeto.
