O Partido Socialista (PS) modificou a proposta de lei sobre a transferência da coordenação dos gabinetes da Europol e da Interpol da Polícia Judiciária (PJ) para o Sistema de Segurança Interna (SSI), onde está concentrada a cooperação policial internacional.
"Não é propriamente uma alteração, porque isso é o que já resulta da regulamentação, mas fica expresso na lei, que é a Polícia Judiciária que o faz (...), para que não subsistam dúvidas", explicou o deputado socialista Pedro Delgado Alves à agência Lusa.
Uma alteração que acontece depois de o Diário de Notícias revelar que o Presidente da República tinha avisado que poderia enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, "por ter dúvidas sobre a separação de poderes".
"São duas coisas relativamente cirúrgicas: uma é a colocação na própria lei da previsão, que está hoje no decreto regulamentar, mas passa a constar expressamente da lei, portanto, não pode o Governo depois alterá-la, de que a coordenação do gabinete Europol e Interpol, que é algo que está dentro do Ponto Único de Contacto, é sempre assegurada por um quadro da Polícia Judiciária", explicou Pedro Delgado Alves, reiterando que "fica expresso na lei que é a Polícia Judiciária que o faz".
A proposta de lei do Governo que passava os gabinetes da Interpol e da Europol para o Ponto Único de Contacto - Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), na alçada do Sistema de Segurança Interna (que está na dependência do primeiro-ministro), mereceu críticas da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
Em resposta, numa entrevista em agosto ao Diário de Notícias, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna rejeitou que esta mudança pudesse promover eventuais interferências do poder político, garantindo que a chefia seria atribuída de forma permanente à PJ.
À data, Paulo Vizeu Pinheiro disse ainda que as dúvidas que surgiram "radicam no desconhecimento do que está previsto" e insistiu: "sendo a chefia futura do Gabinete Europol-Interpol atribuída a um coordenador de investigação criminal da PJ e a operação do dia-a-dia a cargo dos inspetores da PJ, mas com ligação direta aos operadores das outras FSS [forças do sistema de segurança], ganha-se em eficiência na distribuição dos processos e no intercâmbio de informações policiais".
"E, ao contrário dos outros gabinetes do PUC, não haverá rotação na chefia dos gabinetes Europol e Interpol, que estará a cargo da PJ de uma forma permanente", afirmou. O responsável explicou ainda que esta alteração decorre das recomendações da avaliação Schengen, que em Portugal ainda não estão inteiramente cumpridas.
Uma outra alteração, sugerida pelo Conselho Superior do Ministério Público, passa pela “transmissão de sentenças que têm que ver com cidadãos estrangeiros”. "É um papel que compete mais às entidades do registo criminal do que propriamente ao Ponto Único de Contacto. Ficou uma redação que evita conflitos de competências", acrescentou o deputado socialista.
