A defesa do ex-ministro da Economia Manuel Pinho recorreu contra o arresto da pensão de reforma no âmbito do caso EDP e os despachos relativos às buscas efetuadas em novembro na residência de Braga, onde cumpre prisão domiciliária.
Segundo o recurso submetido ao Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), a que a Lusa teve acesso, o advogado Ricardo Sá Fernandes aponta "ilegalidades" nas decisões do juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), nomeadamente, a falta de proporcionalidade, face ao levantamento dos bens de que o antigo governante era fiel depositário e que, para a defesa, "serviu apenas para 'castigar' o arguido".
Em causa está também a apreensão de bens (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de 'flippers' e um saco com tacos de golfe) nas buscas de 3 de novembro que, alegadamente, não tinham relação com as vantagens supostamente obtidas através dos crimes imputados ao ex-ministro e que, segundo um despacho do juiz do TCIC citado no recurso, o Ministério Público (MP) e os órgãos de polícia criminal (OPC) presentes não tinham de justificar.
"A não ser assim, estaria a ser atribuído ao MP e aos OPC um poder discricionário de apreenderem o que lhes desse na sua 'real gana', sem ter de prestar contas da razão pela qual apreendem específicos objetos. Talvez na Rússia, na Coreia do Norte ou na Arábia Saudita possa ser assim, mas em Portugal não é (ou pelo menos ainda não é)", lê-se no documento, que sublinhou uma "agressão psicológica gratuita" a Manuel Pinho.
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