No debate sobre política geral, na Assembleia da República, António Costa considerou existir um "discussão talvez excessivamente redutora em relação a um ou outro ponto" do programa "Mais Habitação", sendo "a mais extraordinária de todas" a "grande oposição a medidas que não são propriamente novas, são medidas que já existem".
Em resposta ao líder do Chega, António Costa afirmou que "há muitos anos que o regime geral de urbanização e de edificação prevê a posse administrativa para efeitos de reabilitação e até o arrendamento forçado".
"E mais recentemente, numa lei de 2014, a lei número 31/2014, que é a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo, por exemplo no artigo 36, número um, que está em vigor e que nunca ninguém, que eu saiba, suscitou a fiscalização da sua constitucionalidade, mas quem o pode fazer está sempre a tempo de o fazer, diz o seguinte: os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado nos casos e nos termos previstos na lei", precisou.
O líder do Executivo salientou que "este diploma de 2014 foi assinado não por três marxistas ignorantes, mas por três pessoas sábias" e "nenhuma delas marxista".
"Foi assinado em primeiro lugar pela presidente da Assembleia da República de então, a senhora doutora Maria Assunção Esteves, uma pessoa sábia e duvido que marxista, foi promulgado pelo professor doutor Aníbal António Cavaco Silva, sábio dos sábios, e que eu creio que seria uma enorme injustiça dar-lhe qualquer veleidade de marxista, e finalmente foi referendado pelo não menos sábio doutor Pedro Passos Coelho, que seguramente não é marxista", salientou.
O primeiro-ministro argumentou que "a previsão de haver arrendamento forçado não é propriamente uma novidade, é algo que já existe na lei" e referiu mesmo que, "de todo o pacote, é o que tem menos novidade", apontando que no programa Mais Habitação "há muitas medidas com muita novidade".
No sábado, Cavaco Silva considerou que a crise na habitação "é resultado do falhanço" da política do Governo", manifestando "muitas dúvidas" quanto ao sucesso do pacote do executivo, que tem um "problema de credibilidade".
Para o antigo chefe de Estado, "face a este conflito de direitos - direito de habitação e direito de propriedade - os marxistas ignorantes das regras da economia de mercado que vigora na União Europeia" dirão "que se proceda à coletivização da propriedade urbana privada"."Deixemo-los em paz com a sua ignorância", disse apenas.
Cada órgão de soberania tem de “atuar no momento próprio”
Questionado pelo PSD sobre se estaria disponível para incluir medidas dos sociais-democratas no pacote do Governo Mais Habitação, considerando que este "falha em quase tudo", apesar de reconhecer medidas positivas nos licenciamentos e apoios às rendas e créditos à habitação, Costa garantiu que o Governo saberá "ouvir e decidir.
"No resto, falha em tudo, já abrimos o melão, já provámos e já percebemos que o melão não é bom. Como disse o senhor Presidente da República, é uma lei-cartaz", acusou o líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento.
Na resposta, o primeiro-ministro assegurou que o Governo saberá "ouvir e decidir", pedindo que cada coisa seja feita no seu momento."Uma coisa muito importante na política e nas relações entre os órgãos de soberania é cada um atuar no momento próprio, neste momento, o nosso tempo é de ouvir para depois podermos decidir", afirmou António Costa.
Em matéria de habitação, Miranda Sarmento acusou o Governo de, nos últimos sete anos, ter feito "muito 'powerpoint' e muita propaganda, mas não casas para habitar".
"Os portugueses precisavam de um Governo dos 3C: competência, coerência e credibilidade, tem o Governo dos 3I: incompetência, ideologia e irresponsabilidade", criticou, questionando em particular a medida que permite o arrendamento forçado de imóveis devolutos dos privados. "Como quer mandar na casa dos portugueses, quando o Estado tem milhares de imóveis e não é capaz de os transformar em casas para os portugueses?", questionou.
Miranda Sarmento apelou a que o Governo possa acolher as iniciativas do PSD - e a sua aprovação na generalidade não tenha sido apenas "um ato de cinismo" -- e aceite que os juros de habitação possam ser dedutíveis em sede de IRS.
Na resposta, o primeiro-ministro enumerou as políticas do Governo nesta área desde 2015 e avisou o PSD que "ainda não conhece o melão", forma como foi designado pelo Presidente da República o pacote para a habitação.
"A única coisa que conhece são as medidas que estão em discussão pública", disse, lembrando que o desenho final das medidas só será aprovado dia 30.
