A proposta lei da reforma das Ordens profissionais é votada, esta quarta-feira, no Parlamento. Esta revisão vem trazer mudanças e algumas delas… polémicas.
O Governo propõe estágios remunerados no valor mínimo de 950€ e as Ordens contestam esta proposta porque nem todas as profissões têm a capacidade financeira para remunerar os estagiários de acordo com os valores legais.
Além disso, esta proposta vai permitir que um advogado passe a exercer sem autorização prévia das respetivas Ordens profissionais, algo que até agora não acontecia.
Porque tem o documento gerado polémica?
O documento tem gerado polémica, desde logo porque altera os estatutos de mais de 20 Ordens profissionais. Exemplo disso, é a Ordem dos Advogados(OA), a proposta já levou os advogados a saírem à rua em protesto, mais do que uma vez.
“A proposta feita pelo Governo é uma proposta muito grave. A questão que se levanta aqui, principalmente tem que ver com os atos próprios das profissões, que o Partido Socialista e o Governo entendem que será a mesma coisa, estes atos serem praticados por advogados ou simples licenciados em direito ou não licenciados em direito. A OA entende que não deve ser assim (…) porque isto tem que ver com segurança dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, explica Fernanda de Almeida Pinheiro, a bastonária da Ordem dos Advogados.
As críticas têm sido muitas, mas há quem acredite que a proposta é uma mais valia.
“É uma vantagem na melhoria do funcionamento da própria Ordem, porque existem normas que vão visar isso mesmo. Tornando mais claro para os cidadãos qual é o papel das Ordens”, refere Jorge Batista da Silva, o bastonário da Ordem dos notários.
A alteração ao regime das Ordens profissionais é uma recomendação da Comissão Europeia, que já tem vários anos. Esteve prevista para o final de 2022, mas só agora vai ser votada no Parlamento.