O Parlamento debate esta quinta-feira a lei do tabaco. Os deputados vão discutir o diploma que adota uma diretiva europeia e aumenta as restrições à venda e ao consumo. O Governo propõe que o tabaco aquecido seja equiparado ao tabaco normal e alarga a proibição de fumar ao ar livre junto de escolas, faculdades e hospitais. O documento já sofreu alterações, ficando de fora a proibição de venda nos postos de combustível. O PAN e o Chega apresentam propostas para além das do Governo. Na SIC Notícias, Inês Sousa Real, do PAN, e Pedro Frazão, do Chega, apresentam explicam o conteúdo dessas propostas.
O Chega considera que há restrições à liberdade individual na lei do tabaco proposta pelo Governo, por ir “muito para além daquilo que é a diretiva Europeia que o Governo está a dizer que está a transpor, mas está a ir muito além, o Governo está a utilizar a diretiva europeia como um álibi que atinge as liberdades das pessoas porque estamos a restringir o consumo de uma substância que é lícita", explica Pedro Frazão que sublinha o facto de o consumo passar a ser proibido em espaços públicos, ao ar livre, em "situações em que não representa a mínima ameaça para os outros”.
O deputado do Chega realça igualmente a questão económica. “Muitos operadores económicos fizeram alterações de muito valor, nas suas salas, nas suas esplanadas, para poderem acolher os clientes fumadores e agora veem esse investimento totalmente deitado para o lixo”.
O PAN defende também que o diploma do Governo “tem um excesso de intervenção que tem uma desproporcionalidade em algumas medidas que têm levado a que partidos como o PAN fizessem um conjunto de propostas de alteração para que o mesmo possa ser mais proporcional naquela que é transposição da diretiva e na preocupação legítima com a saúde pública, em particular dos fumadores", explica Inês Sousa Real.
Na questão económica, a líder do PAN defende de igual modo que é preciso “acautelar as questões da moratória, sobretudo para quem fez os seus investimentos”.
Rotulagem dos maços vs opções de apoio antitabágico
O Chega quer alterar a rotulagem dos maços para eliminar fotos e ilustrações, dando mais destaque às opções de apoio antitabágico.
“Essas imagens chocantes devem ser alternadas com respostas efetivas dos sítios onde as pessoas podem encontrar uma ajuda antitabágico, por exemplo, uma linha de apoio, os locais onde existem consultas, as farmácias, os medicamentos que podem utilizar para combater esse vício, porque de facto é um vício que deve ser combatido porque tem enormes implicações na saúde”, diz Pedro Frazão.
O deputado do Chega lembra a opinião de especialistas em adição que referem que “ao fim de algum tempo da apresentação dessas imagens chocantes, elas ganham uma dessensibilização no recetor”.
“Lei das beatas” e tabaco aquecido
A lei que proíbe deitar beatas para a via pública não tem tido grande impacto. Está em vigor há três anos, mas deu origem a poucos processos e a apenas cerca de 16 mil euros em multas.
O PAN quer uma “lei das beatas” mais eficiente, efetiva e transparente. Inês Sousa Real diz que “houve de facto não só uma fraca fiscalização daquilo que é o descarte, temos um novo fenómeno que tem a ver com o tabaco aquecido e também com o impacto ambiental que existe decorrente, quer do lítio das baterias do tabaco aquecido, quer também depois do descarte, sobretudo dos vaporizadores, que também tem impacto depois na saúde pública e naquilo que é pegada ambiental”.
A líder do PAN lamenta que “não exista uma cadeia de fluxo de resíduos destas novas formas de consumo do tabaco e isto acaba por ser uma pegada ambiental ainda pior, porque estamos a falar aqui de produtos com plástico, com petróleo, para além de todo o impacto na saúde pública, que ainda é desconhecido”.
O PAN critica também o facto dos vaporizadores e do tabaco aquecido terem “toda uma paleta de cor" que se traduz na atratividade, “sobretudo, junto de uma população mais jovem”.
Inês Sousa Real defende que há falta de vontade política e que é preciso definir onde são usados os fundos ambientais.