O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira por unanimidade um parecer "essencialmente negativo" sobre a proposta de estatuto dos funcionários judiciais e quer reunir-se com urgência com a ministra da Justiça.
De acordo com uma nota divulgada pelo CSM, que se reuniu em plenário, "o teor do parecer aprovado por unanimidade é essencialmente negativo e reflete um conjunto de preocupações há muito manifestadas pelo Conselho em anteriores pareceres sobre a matéria", o que justifica que o presidente do Conselho peça uma reunião, "com caráter urgente" à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para entrega e explicação do documento.
Entre as conclusões do parecer sobre a proposta de estatuto estão "o injustificado abandono da carreira de oficial de justiça a indiferenciação das novas carreiras de técnico superior de justiça e de técnico de justiça no apoio aos juízes e aos magistrados do Ministério Público", para além da "progressiva aproximação" destas duas novas carreiras "ao regime dos demais trabalhadores com vínculo de emprego público".
O CSM critica ainda "o abandono da constituição do vínculo de emprego público por nomeação e a sua substituição pelo contrato de trabalho, pondo em causa as particularidades inerentes ao exercício das funções daqueles, que não podem ser desligadas da salvaguarda do interesse e da autoridade públicos".
O parecer aponta o afastamento de juízes presidentes e oficiais de justiça da estrutura de governação autónoma dos tribunais, "com a perda de competências próprias" dos administradores judiciários e, consequentemente, "em sede de recurso, pelo CSM".
O Conselho critica a aplicação aos funcionários judiciais do modelo de avaliação da administração pública, através do sistema SIADAP, também com "perda de competências do CSM".
O parecer aponta também a "inconveniente dependência" da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para preenchimento de postos de trabalho.
O CSM rejeita ainda um "enfraquecimento de uma estrutura de assessoria aos juízes de primeira instância gerida autonomamente pelo CSM e pelos presidentes dos Tribunais, estrutura essa prevista na Lei da Organização do Sistema Judiciário e a criação de uma assessoria redundante, não desejada pelos Tribunais, dependente do Governo da República, em clara ofensa da separação de poderes, na sua dimensão organizativa".
As críticas e a convocatória da tutela
No final de outubro, no encerramento do Encontro Anual do CSM, que este ano decorreu na Covilhã, o vice-presidente do Conselho, o conselheiro Luís Azevedo Mendes, já tinha deixado duras críticas à proposta do Governo, que enquadrou num "pensamento dissolvente", que recupera o "monstro burocrático nos tribunais" e viola o princípio de separação de poderes.
No início de outubro, o Ministério da Justiça convocou os sindicatos para apresentar uma proposta de revisão dos estatutos profissionais dos funcionários judiciais e da sua carreira, com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais, que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, prevê a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira, proposta que mereceu críticas dos dois sindicatos.
