A queda do Governo poderá pôr em causa toda a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde. Por lei, os agrupamentos dos Centros de Saúde terminam no inicio do ano e até lá era expectável que fossem nomeados os novos administradores, para as novas Unidades Locais de saúde.
Uma competência que pertence ao Governo que está prestes a entrar em gestão. Se nada for feito, com a queda do executivo não resta legitimidade a ninguém para nomear os mais de 30 administradores hospitalares.
Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que põe fim aos agrupamentos de centros de saúde e reorganiza o SNS nas chamadas Unidades Locais de Saúde que passam a incluir debaixo da mesma administração: os cuidados primários e os hospitais da mesma região. Para tal será preciso eleger seis administradores por cada uma das 32 novas Unidades.
Em agosto, o Conselhos de Ministro delegou na Direção Executiva do SNS a competência para designar os membros dos órgãos de gestão. Mas com a hecatombe política, a equipa de Fernando Araújo perde total legitimidade para nomear quem quer que seja.
Ainda que os convites possam ser feitos já, a nomeação dos novos administradores do SNS só pode ser oficializada quando entrar e vigor o Orçamento do Estado, que deve acontecer a 1 de janeiro.
O Governo que vier a sair das eleições irá assim, herdar, as equipas escolhidas pela Direção executiva. O PSD já tinha mostrado oposição à criação das ULS e pediu mesmo a apreciação da medida no Parlamento, mas com o atual calendário parlamentar dificilmente haverá tempo para voltar ao assunto ainda nesta legislatura.
Para já há uma única certeza: a grande restauração do Serviço Nacional de Saúde arranca pelo menos no papel no primeiro dia do novo ano.