A votação na especialidade dos projetos de lei para regulamentar o 'lobbying' foi esta adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que o parlamento não terá tempo para fechar uma lei até à sua dissolução.
O adiamento foi proposto em primeiro lugar pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, mas foi rejeitado, com o voto contra do PS e do Chega.
Na sequência da votação, o PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses.
A Assembleia da República vai ser dissolvida pelo Presidente da República na segunda-feira, e o último plenário com votações está agendado para quinta-feira, a derradeira oportunidade para os diplomas serem aprovados em votação final global.
Com este adiamento da votação na especialidade, o parlamento já não tem tempo para aprovar uma lei nesta legislatura.
Os projetos apresentados por PS, PSD, IL e PAN constavam na ordem de trabalhos da reunião de hoje da 14.ª comissão, depois de a matéria já ter sido adiada na terça-feira por falta de quórum.
Estes diplomas foram aprovados em plenário na generalidade na semana passada, tendo descido à 14.ª comissão para o processo de especialidade.
O PS tinha apresentado esta quarta-feira um texto de substituição, que não chegou a ser apresentado na reunião.
A proposta legislativa para regular o lobbyingfoi aprovada na Assembleia da República em 2019 com votos a favor do PS e do CDS e abstenção do PSD, mas o decreto acabou por ser vetado pelo Presidente da República. O diploma voltou ao Parlamento há cerca de dois anos com propostas do PAN, PS e outra do CDS.
