Várias organizações de apoio a imigrantes acusam a Junta de Arroios de atacar os direitos dos estrangeiros que vivem na freguesia. A Provedoria de Justiça já recebeu uma queixa por discriminação, e o Governo fala em extrapolação de competências.
As regras na freguesia, com maior concentração de nacionalidades em todo o país, mudaram com o edital de 9 de fevereiro afixado pela Junta. Apesar de não ser obrigatório, a Junta passou agora a exigir aos imigrantes que apresentem um título de residência válido para terem acesso a um atestado de residência.
No entanto, a lei estabelece que para esse atestado ser emitido é suficiente o testemunho de duas pessoas moradoras na freguesia ou uma declaração de honra de quem requer a emissão do documento.
Várias organizações de apoio a imigrantes acusam a Junta de ilegalidade, discriminação e ataque aos direitos dos estrangeiros.
“Está a condenar os imigrantes à irregularidade, a esquemas fraudulentos e está a condená-los a todo o tipo de exploração” , apontou, à SIC, Mariana Carneiro, do SOS Racismo.
Esse atestado serve para vários fins, por exemplo, para inscrição num centro de saúde, ou numa escola, ou para mudar a residência nas finanças.
À provedoria de Justiça já chegou uma queixa apresentada pelo Bloco de Esquerda. O Governo também já reagiu, acusando a Junta de Arroios, da coligação PSD, CDS-PP de Carlos Moedas, de ir além do que diz a lei.
“Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência”, sublinhou o Governo.
Contactada pela SIC, a Junta recusou-se a prestar declarações, mas garantiu, no entanto, estar a cumprir a lei de forma a travar as chamadas “máfias da legalização”, que vendem o acesso a atestados de residência, conforme a SIC denunciou no ano passado numa reportagem.