A líder parlamentar do PS demarca-se das declarações do presidente da Câmara de Loures que pediu o despejo dos munícipes envolvidos nos tumultos da semana passada.
Numa publicação na rede social X, Alexandra Leitão diz que a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes é uma opção exclusiva de quem legisla
“Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. E ainda bem que é assim”, escreveu a líder parlamentar do PS.
Sem se referir diretamente a Ricardo Leão, explica que as autarquias não podem introduzir penas acessórias como esta, sobretudo quando põe em causa direitos fundamentais como o da habitação, assim como princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.
As declarações do autarca surgem depois dos tumultos na Área Metropolitana de Lisboa e da morte de Odair Moniz, no Bairro do Zambujal, na Amadora.
Presidente da Câmara de Loures já esclareceu declarações
Recorde-se que o presidente da Câmara de Loures esclareceu na quinta-feira que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e o caso transitado em julgado, assegurando que o município "irá sempre cumprir a lei".
"As declarações tornadas públicas pela minha intervenção na reunião da Câmara Municipal de Loures eram referentes, única e exclusivamente, a casos transitados em julgado. Nunca o município se deve sobrepor ou substituir ao poder judicial. Nem nunca o fará", refere Ricardo Leão (PS), em comunicado.
O esclarecimento do autarca socialista surge na sequência de declarações que proferiu na quarta-feira, na reunião pública da Câmara de Loures, durante a qual defendeu o despejo "sem dó nem piedade" de inquilinos de habitações municipais que tenham participado nos distúrbios que têm ocorrido na Área Metropolitana de Lisboa.
"É óbvio que eu não quero que um criminoso que tenha participado nestes acontecimentos, se for ele o titular do contrato de arrendamento é para acabar e é para despejar, ponto final, parágrafo", afirmou na ocasião Ricardo Leão.
