O Tribunal Constitucional (TC) prepara-se para decidir se viabiliza a eutanásia e o suicídio assistido. O processo de fiscalização foi pedido há um ano pelo PSD e pela procuradora de Justiça e, apesar de a lei estar em vigor desde março de 2023, nunca teve efeitos práticos devido à falta de regulamentação.
No ano passado, a provedora de Justiça recorreu ao TC e 56 deputados do PSD entregaram também um pedido de fiscalização sucessiva. Segundo o jornal Público, o Constitucional prepara-se agora para tomar uma decisão e os juízes do Palácio Ratton já terão deliberado. O jornal acrescenta que há indícios de que a maioria vai legitimar a lei.
Consenso para evitar impasses legais
A redação do acórdão está a ser feito pelo vice-presidente do TC que, apesar de admitir a ideia de que a Constituição permite esta opção de fundo, ajudou a chumbar as duas outras versões enviadas preventivamente para o Tribunal Constitucional pelo Presidente da República.
A atual versão da lei procurou corrigir as questões levantadas quanto a ambiguidades e à importância de hierarquizar o suicídio e a eutanásia. A última análise Tribunal Constitucional foi marcada por um equilíbrio de posições que quase dividiu a meio os 13 magistrados.
O acórdão que agora está a ser ultimado terá de procurar um consenso que evite futuros impasses legais.