O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, quer proibir o acesso a averiguações preventivas. Amadeu Guerra quer impedir que, em caso de arquivamento, o trabalho do Ministério Público seja escrutinado.
A averiguação preventiva mais mediática - que diz respeito à Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro - tem já oito meses e, antes de terminar, o procurador-geral da República quer que entre em vigor uma diretiva que definirá a ação do Ministério Público na abertura de uma averiguação preventiva.
Segundo o Expresso, uma das normas que Amadeu Guerra quer implementar é que, no caso de serem arquivadas, as averiguações não possam ser consultadas - evitando qualquer escrutínio do trabalho do Ministério Público no apuramento dos indícios que permitam abrir um processo-crime.
Atualmente, de acordo com as regras do código de processo penal, caso a averiguação avance para inquérito-crime, visados, jornalistas e "qualquer pessoa que revelar interesse legítimo” poderão consultar o processo.
A Procuradoria afirma que o objetivo é determinar procedimentos uniformes para todos os procuradores do país e que a diretiva se enquadra nos poderes conferidos a Amadeu Guerra.
O diploma que criou a figura da averiguação preventiva foi pensado para ações da Polícia Judiciária e do Ministério Público que prevenissem situações de risco, mas segundo um procurador ouvido pelo jornal Expresso, passou a ser usada quando se quer evitar a instauração de um inquérito-crime. E se for emitida poderá mesmo ser ilegal.
Ainda de acordo com o semanário, esta vai ser a terceira diretiva emitida este ano por Amadeu Guerra. Se entrar em vigor antes do desfecho da averiguação sobre a empresa de Luís Montenegro, as regras serão claras: em caso de arquivamento, a averiguação da Spinumviva não poderá ser consultada.