A Procuradoria-Geral da República garante que o sigilo das averiguações preventivas já está na lei. O comunicado desmente a notícia, avançada pelo Expresso, que só agora uma nova diretiva iria impedir o acesso às averiguações, como é o caso da que envolve a Spinumviva e o primeiro-ministro.
A notícia dava conta que o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, estava a ultimar uma diretiva que impediria a consulta das averiguações preventivas uma vez arquivadas. A nova norma iria, assim, impedir o acesso à averiguação aberta há oito meses ao caso Spinumviva, caso o Ministério Público venha a decidir que não há motivo para abrir um inquérito à empresa familiar do primeiro-ministro.
A informação foi desmentida na tarde desta sexta-feira pela Procuradoria-Geral da República que, em comunicado, explica que a lei "já impõe, de forma expressa, um dever absoluto de sigilo àqueles que desempenhem qualquer atividade no âmbito de uma averiguação preventiva (em relação a factos de que tenham tomado conhecimento)."
Segundo a lei, o sigilo só termina com a instauração de um inquérito-crime. A PGR confirma a preparação de uma norma, esclarece que a alteração foi proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público ao Procurador-Geral da República e garante que "não se perspetiva que, em matéria de acesso, a Diretiva venha introduzir alterações aos procedimentos que têm vindo a ser seguidos."