(Reuters/Arquivo)
"A comissão de trabalhadores da TAP vem por este meio solicitar o envio do caderno de encargos, para que possa ser informada sobre todo o processo de privatização da TAP, de acordo com a transparência que se exige", lê-se na carta enviada a Pires de Lima.
Segundo o coordenador da comissão de trabalhadores da TAP, Vítor Baeta, o Governo prometeu fazer chegar o documento aos trabalhadores, que reclamam conhecer as condições da venda, lembrando que nunca tiveram acesso ao caderno de encargos de 2012.
O novo dono da TAP terá de manter em Portugal a sede, a direção, o 'hub' e o estatuto como companhia de bandeira durante pelo menos dez anos, segundo o acordo alcançado entre nove sindicatos, Governo e empresa, e que será vertido para o caderno de encargos, que tem publicação prevista para terça-feira.
"Que a sede, a direção efetiva e o estabelecimento do grupo TAP continuam a estar localizados em Portugal por um período não inferior a 10 anos após a celebração do contrato de venda direta que vier a ocorrer no âmbito do processo de reprivatização da TAP, bem como a manutenção, pelo mesmo período, do atual 'hub' nacional e do estatuto do Grupo TAP como companhia de bandeira", lê-se no documento a que a agência Lusa teve acesso.
O grupo de trabalho, constituído na sequência da desconvocação da greve de quatro dias entre o Natal e o Ano Novo, negociou ainda um prazo de 36 meses, para além do limite legal vigente, para a proibição da denúncia unilateral dos acordos de trabalho, celebrados entre as empresas do grupo TAP e os sindicatos signatários.
Na alínea 'c' surge a proibição do recurso ao despedimento coletivo, até ao termo de um prazo de 30 meses após a celebração do contrato de venda direta ou enquanto o Estado mantiver a posição acionista resultante da venda, ponto que causou polémica, uma vez que o Governo começou por dizer que esta garantia beneficiava apenas os associados dos nove sindicatos que desconvocaram a greve e aceitaram negociar.
"Os 30 meses de estabilidade laboral abrangem todos os trabalhadores da TAP", afirmou o ministro da Economia, Pires de Lima na sexta-feira.
Na quinta-feira, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tinha dito que essa impossibilidade de haver despedimentos coletivos abrangia apenas os associados dos nove sindicatos, deixando de fora os outros três - que dizem representar mais de metade dos trabalhadores.
O Governo relançou a privatização da TAP em novembro, tendo na quinta-feira aprovado, em conselho de ministros, o caderno de encargos, que define as condições para a venda de até 66% do capital do grupo.
Lusa
