Economia

As regras para a negociação do crédito à habitação

As regras para a negociação do crédito à habitação

Medida não se aplica a todos os contratos. Saiba aqui se tem direito a renegociar o crédito.

O diploma do Governo que regula o processo de renegociação dos créditos à habitação já está em vigor e os bancos têm 45 dias para apresentar soluções aos clientes cuja taxa de esforço já superou os limites previstos.

O conjunto de medidas enquadradas por este decreto-lei visa mitigar o impacto da subida rápida das taxas de juro, tendo em conta o facto de a maioria dos empréstimos para a habitação estar, em Portugal, indexada a taxa variável.

Eis alguns pontos essenciais sobre este processo.

Créditos abrangidos

O diploma estabelece que podem ser renegociados os créditos para compra ou construção de habitação própria e permanente cujo montante em dívida seja igual ou inferior a 300 mil euros e indexados a taxa variável.

Este perfil, segundo o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, abrange "a quase totalidade" dos empréstimos para a compra de casa de habitação.

Destinatários

As medidas de renegociação de crédito têm como destinatários as pessoas que, fruto dos recentes aumentos das taxas de juro, registaram um "agravamento significativo" da taxa de esforço, ou seja, da parcela de rendimento líquido que afetam ao pagamento dos créditos.

Segundo o diploma, considera-se que houve um agravamento significativo da taxa de esforço quando esta atinja 36%, devido a um aumento de cinco pontos percentuais face à taxa de esfor