O Governo enviou uma contraproposta de revisão das leis laborais à UGT, com recuos sobretudo na área da parentalidade, mas sem deixar cair medidas polémicas como o alargamento da duração dos contratos a prazo e o regresso do banco de horas individual. Mas, entre entre as propostas, há uma que pode resultar numa redução dos salários dos portugueses.
Segundo o jornal Expresso, o Executivo introduziu uma alteração ao artigo 119º do Código de Trabalho - que permite a reclassificação de um trabalhador em cargo inferior aquele para que foi contratado - para criar um prazo de 30 dias para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) se pronunciar sobre essas despromoções quando implicam redução de salário.
O novo prazo dado à ACT, de 30 dias, pode ser insuficiente e resultar numa via aberta para a redução de salários, alertam economistas ouvidos pelo Expresso. Atualmente, a análise desses processos demora meses.
Se o prazo for ultrapassado, a autorização é emitida
Na lei laboral atual, o empregador precisa da aprovação da ACT para efetuar uma mudança de cargo com redução salarial. Até aqui, a Autoridade para as Condições do Trabalho não tinha um prazo para emitir uma decisão.
Na contraproposta à UGT, o Governo insere uma reivindicação da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que define o referido prazo de 30 dias. Além disso, no aparecer enviado pela CIP ao Executivo, a que o Expresso teve acesso, a confederação pede que a autorização se considere “tacitamente emitida” caso o prazo seja ultrapassado - uma recomendação também adotada pelo Governo na proposta.
A CIP justifica as medidas com a necessidade de dar “confiança e estabilidade” às empresas e aos trabalhadores, impedindo que processos fiquem “indefinidamente suspensos”. Os advogados ouvidos pelo Expresso concordam a definição de prazos, mas apontam riscos para o limite de 30 dias.