Eutanásia

Eutanásia. Movimento Ação Ética saúda Constitucional mas lamenta "retrocesso civilizacional"

Tribunal Constitucional considerou não existir um "obstáculo inultrapassável" à despenalização da morte medicamente assistida.

O Movimento Ação Ética congratulou-se esta terça-feira com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma que permitia a eutanásia, mas classificou a posição final do TC de "um retrocesso civilizacional".

Um dia depois de conhecida a decisão do TC, que considerou não existir um "obstáculo inultrapassável" à despenalização da morte medicamente assistida, o recém-criado Movimento Ação Ética (MAE) saudou o chumbo, mas apontou algumas críticas à posição dos juízes.

"Lamentavelmente, o Tribunal Constitucional parece afirmar que a inviolabilidade da vida humana, proclamada, sem equívocos, no artigo 24º, nº 1, da Constituição, não se mostra suficiente para excluir a admissibilidade da eutanásia -- estamos diante de um retrocesso civilizacional", aponta o MAE, fundado pelo economista António Bagão Félix, o jurista Paulo Otero, o psiquiatra Pedro Afonso e o cardiologista Victor Gil.

Para o TC, o diploma da Assembleia da República é inconstitucional por "insuficiente densidade" de alguns conceitos, como a definição do que é "lesão definitiva de gravidade extrema", mas não existe um "obstáculo inultrapassável" para que se venha a despenalizar a morte medicamente assistida.

Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao parlamento, que agora irá fazer alterações.

Para o MAE a missão da AR é "praticamente impossível", uma vez que definir o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema se torna uma "dificuldade inultrapassável".

Lembrando que a vocação do médico é tratar e não é ajudar ao suicídio, ainda que a pedido do doente, o MAE considera que "o que está em causa não é uma morte medicamente assistida, mas sim uma morte medicamente provocada!".

O novo movimento defende que se deve manter a "exigência de dignidade no momento da morte" e excluir "todo o tipo de encarniçamento terapêutico ou de prolongamento artificial da vida humana".

Para este novo movimento, a solução não deve passar pela eutanásia mas sim pela melhoria da rede de cuidados paliativos e, por isso, deixa um apelo ao Estado Português: "Em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes, o Estado deveria, especialmente no atual cenário pandémico que se vive, criar uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos".

O presidente do TC, João Caupers, explicou na segunda-feira a posição dos juízes lembrando que "o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias".