Eutanásia

PSD não vai apresentar qualquer proposta para alterar a lei da eutanásia

Partido vai dar liberdade de voto quando a eutanásia voltar a ser votada no Parlamento.

O PSD não vai apresentar qualquer proposta para alterar a lei da eutanásia, que está de regresso ao Parlamento, avançou Adão Silva.

Numa entrevista ao jornal Público e à Rádio Renascença, o lider parlamentar do PSD garante que o partido não vai envolver-se na correção da lei e que os deputados sociais-democratas vão continuar a ter liberdade de voto.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o diploma que despenaliza a eutanásia. Os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".

Face à declaração de inconstitucionalidade, o diploma foi entretanto vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao Parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.

A 18 de fevereiro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tinha enviado para o Tribunal Constitucional o diploma do Parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

No dia 29 de janeiro, a Assembleia da República aprovou um diploma segundo o qual deixa de ser punida a "antecipação da morte medicamente assistida" verificadas as seguintes condições:

"Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".