Um mês depois da lei ser aprovada no Parlamento, o líder do partido pede a fiscalização sucessiva do decreto que despenaliza a morte medicamente assistida.
Nuno Melo lembrou que o partido "esteve sempre na primeira linha da luta parlamentar contra a eutanásia" e defendeu que "há um conjunto de aspetos que justificam a avaliação do Tribunal Constitucional".
No documento de 22 páginas que entregou à Provedora de Justiça, o CDS-PP refere também o princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana e a não audição das regiões autónomas.
Nuno Melo indicou não ter tido uma resposta por parte de Maria Lúcia Amaral, mas disse ter "muita confiança" que o seu pedido tenha seguimento.
Em declarações à Lusa, Nuno Melo criticou também a proposta de alteração dos estatutos das ordens profissionais, apontando uma "intromissão política no funcionamento das ordens, que colide com uma autonomia que é absolutamente crucial" e antecipando "enormes danos" na sociedade.
O Presidente da República promulgou, em 16 de maio, o decreto que despenaliza a morte medicamente assistida, como impõe a Constituição, após ter sido confirmado pelo parlamento na sequência do seu veto político.
