Orçamento do Estado

OE 2022: Proteção Civil pode transferir mais de 29 milhões de euros para bombeiros

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir mais de 29 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022.

O documento, entregue na segunda-feira à noite no Parlamento, refere que a ANEPC fica autorizada a transferir, em 2022, para as associações humanitárias de bombeiros "as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro".

O Governo propõe que o orçamento de referência para o próximo ano seja de 29 713 284,60 euros, não podendo ser feitas para cada corporação de bombeiros as transferências inferiores às deste ano, "nem superiores em 5,43% do mesmo montante".

O documento indica também que a ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, "nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação".

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