Orçamento do Estado

Arranca maratona de votações na especialidade do OE 2023

Arranca maratona de votações na especialidade do OE 2023
João Pedro Neves

Consulte aqui alguns pontos essenciais sobre as propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) arrancam esta segunda-feira, com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.800 propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos, um novo recorde.

De acordo com a página da Assembleia da República na internet, foram entregues 1.857 propostas de alteração, mas, entretanto, foram retiradas 19 propostas.

Este é um novo recorde depois das mais de 1.500 propostas entregues no âmbito do Orçamento de 2021 e fixando-se também acima das mais de 1.400 propostas entregues na discussão do Orçamento do Estado para 2022.

A liderar o número de propostas está o Chega, com 506 propostas de alteração entregues, seguido pelo PCP, com 425. Já o PAN entregou 262 propostas, enquanto o maior partido da oposição, o PSD, apresentou 263.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda apresentou 156 propostas, o Livre 138 e o PS 73, tendo a Iniciativa Liberal sido o partido com o menor número de propostas apresentadas: 34.

A proposta de OE2023 foi aprovada na generalidade, em 27 de outubro, na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

A votação final global do diploma está marcada para sexta-feira, mas arranca esta segunda-feira a maratona na especialidade em plenário, que se prolonga por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.

Eis alguns pontos essenciais sobre as propostas de alteração apresentadas pelos partidos com assento parlamentar:

PS

O PS tem garantida a viabilização das suas propostas, entre as quais se contam o agravamento até ao dobro da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos alojamentos locais situados em zonas de pressão urbanística e ainda a redução do prazo (de dois para um ano) da aplicação da taxa agravada deste imposto para os imóveis devolutos e situados nestas zonas.

Os socialistas querem também, entre outras, uma alteração fiscal para apoio às empresas em sede de IRC, que visa o aumento da dedução à coleta para as empresas localizadas em regiões de menor desenvolvimento, corrigir o aumento das pensões caso a inflação seja superior ao previsto e o prolongamento, até ao final de 2023, das medidas de contenção dos preços energéticos, via ISP, e agroalimentares, como a isenção do IVA de adubos e fertilizantes.

O PS quer ainda garantir a isenção de imposto de selo nas renegociações de crédito e acabar com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis.


PSD

O PSD propõe, entre outras medidas, permitir às autarquias a redução da cobrança de IMI para um mínimo de 0,1% e a possibilidade de as famílias poderem deduzir no IRS os encargos com juros e capital no crédito à habitação (apenas no caso de habitação própria e permanente), atualizando o valor da dedução para 680 euros.

Os sociais-democratas defendem também a redução da tributação da poupança em IRS (reduzindo a taxa liberatória dos atuais 28% para 10% para poupanças até 100 mil euros) e a isenção de IVA na aquisição de bens alimentares para o setor solidário durante o ano de 2023, bem como, além da proposta que já tinha sido apresentada de reduzir o IRC de 21% para 19%, a alteração do regime de Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), excluindo os fundos de investimento e aumentando as despesas elegíveis na transição energética, ambiental e digital.

Chega

Por sua vez, o Chega quer a redução das taxas de IVA "em geral" e uma taxa zero para os bens essenciais, a "suspensão do pagamento do IMI ao longo" do próximo ano, e também impedir a tributação dos subsídios de férias e de Natal no próximo ano.

O partido propõe ainda até ao final deste ano, com possibilidade de renovação por iguais e sucessivos períodos de seis meses e enquanto se mantiver a instabilidade do preço dos combustíveis, um desconto extraordinário sobre o preço por litro dos combustíveis líquidos (gasóleo e gasolina) de 0,20 cêntimos por litro nos postos de abastecimento ao público, bem como o alargamento da tarifa social de energia, considerando os primeiros 200 kWh consumidos por família e por mês e desde que a potência contratada não ultrapasse os 10,35kVA.

Iniciativa Liberal

Já entre as propostas da Iniciativa Liberal inclui-se a redução do IVA da energia e bens alimentares e baixar IRS nos cinco primeiros escalões, redução das taxas de IRC e a eliminação da derrama estadual, assim como a privatização de pelo menos 50% da TAP, bem como alienação da participação do Estado na Caixa Geral de Depósitos e na RTP.

A IL propõe também a criação de um suplemento voluntário de habitação que, até aos 250 euros adicionais pagos pelo empregador, seja isento de tributação, tal como acontece com o subsídio de refeição e insiste na atribuição de um médico de família no privado cujos custos seriam pagos pelo Estado caso o público não responda a esta necessidade, bem como a regulamentação das USF tipo C, uma possibilidade que o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, admitiu no âmbito das audições do orçamento.

Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda propõe que as pensões sejam aumentadas de acordo com a fórmula legal em vigor e que os escalões do IRS sejam atualizados à taxa de inflação e insiste na taxação dos lucros excessivos na área da banca, energia e retalho, no fim das isenções para operações com criptomoedas, na baixa do IVA na eletricidade e gás para 6% e na clarificação de que as barragens têm de pagar IMI.

Os bloquistas pretendem também que seja criada uma compensação para os professores deslocados (que sejam colocados a mais de 60 quilómetros da residência), impedir a criação de Unidades de Saúde Familiares tipo C e terminar com as propinas, assim como o alargamento do limite de 2% para atualizações de renda aos novos contratos, o fim dos vistos 'gold' e a obrigatoriedade de a banca renegociar os contratos de crédito à habitação em certas condições.

PCP

O PCP propõe um aumento mínimo de 50 euros nas pensões, assim como a possibilidade de aposentação sem penalizações depois de 40 anos de contribuições, bem como a criação de uma rede pública de creches e a gratuitidade para todas as crianças.

Entre as propostas comunistas destacam-se ainda a taxação extraordinária sobre as empresas dos setores da energia, grande distribuição, banca, seguros, cujos lucros sejam superiores 35 milhões de euros, com uma taxa de 35% sobre os lucros acima da média dos lucros alcançados nos últimos quatro anos.

PAN

O PAN defende o alargamento da tarifa social da energia para todas as pessoas que vivam abaixo do limiar de pobreza, a gratuidade de passes para jovens e idosos a todo o país, a dedução das despesas com taxas de juro em sede de IRS, bem como a reversão dos apoios dados às celuloses.

O PAN quer ainda o alargamento da taxa de carbono aos jatos privados e o reforço de verbas aos centros de recolha animal, propostas que o ministro das Finanças sinalizou disponibilidade para viabilizar, durante o debate na especialidade.

Livre

Já o Livre propõe, entre outras iniciativas, um passe ferroviário nacional de 20 euros e um complemento especial ao abono de família, reforçando em 30% o valor das prestações.

O Livre quer também o alargamento da dotação (através de financiamento europeu) e do âmbito do programa '3C - Casa, Conforto e Clima' - uma proposta do partido que viu 'luz verde' no Orçamento anterior -, e que "as pessoas de mais baixos rendimentos" possam ver o custo da intervenção energética e térmica nas suas casas coberta a 100%, bem como que o Estado passe a adiantar "o valor de apoio aos projetos a encetar ao abrigo do programa 3C em edifícios de serviços, deixando, portanto, de haver a necessidade de ter o montante disponível para o iniciar ou de recurso a crédito".

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