O parlamento local de Hong Kong aprovou esta terça-feira, por unanimidade, uma nova lei de segurança nacional que prevê a prisão perpétua para crimes como a traição ou a insurreição e que está a causar preocupação no Ocidente.
"Hoje é um momento histórico para Hong Kong", declarou o líder do território, John Lee, acrescentando que a lei entrará em vigor a 23 de março.
O texto aprovado pelo Conselho Legislativo complementa a lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após as grandes manifestações pró-democracia em Hong Kong, que tem o estatuto de região especial administrativa chinesa, no ano anterior.
A nova lei enumera cinco categorias de infrações, além das puníveis ao abrigo do texto de 2020: traição, insurreição, espionagem e roubo de segredos de Estado, sabotagem que ponha em perigo a segurança nacional, sedição e "interferência externa".
ONU “perturbada” com nova lei
As Nações Unidas afirmaram já que estão "profundamente perturbadas" com as ambiguidades da nova lei de segurança de Hong Kong, aprovada com uma "pressa alarmante", tendo o Alto-Comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, sublinhado as disposições vagas que "podem conduzir à criminalização de uma vasta gama de condutas protegidas pela legislação internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de reunião pacífica e o direito de receber e transmitir informações".
A União Europeia (UE), Estados Unidos, Reino Unido, comunidade empresarial e ativistas dos direitos humanos manifestaram também preocupação com uma lei que irá restringir ainda mais as liberdades em Hong Kong e solicitaram aos legisladores que dispusessem de mais tempo para analisar o seu impacto.
Mas o Conselho Legislativo de Hong Kong (LegCo), que não inclui quaisquer representantes da oposição, debateu o texto numa base acelerada e os seus 89 membros aprovaram por unanimidade a lei, conhecida como "Artigo 23". Segundo Lee, esta nova legislação era necessária para colmatar as lacunas deixadas pela lei de 2020.
O Presidente da Câmara dos Representantes de Hong Kong referiu também a "responsabilidade constitucional" do território de aprovar a legislação, tal como exigido pela Lei Básica, o texto constitucional que rege a ilha desde a transferência de soberania, do Reino Unido para a China em 1997.
"[A lei] permitirá a Hong Kong prevenir, proibir e punir eficazmente a espionagem, a conspiração e a armadilha por parte dos serviços de informação estrangeiros, a infiltração e a sabotagem por parte de forças hostis", declarou Lee.
A nova legislação também irá "prevenir eficazmente a violência (...) e as revoluções coloridas", acrescentou o representante, aludindo aos protestos maciços pró-democracia que começaram em 2019.
O responsável, sancionado pelos Estados Unidos pela forma como geriu os protestos enquanto chefe de segurança, descreveu a lei como um "bloqueio eficaz para prevenir os assaltantes", quando as autoridades procuram combater "as ameaças de forças externas e o terrorismo local".
A lei alarga igualmente a definição do "crime de sedição", que remonta à época colonial britânica, de modo a incluir o incitamento ao ódio contra os dirigentes comunistas chineses, com uma pena acrescida de até 10 anos de prisão. Tal como na anterior legislação de 2020, certas infrações cometidas fora de Hong Kong ficarão sob a sua jurisdição.
Aquando da transferência de soberania em 1997, foram garantidas a Hong Kong determinadas liberdades, bem como a autonomia judicial e legislativa, durante 50 anos, ao abrigo de um acordo intitulado "Um País, Dois Sistemas".
O acordo reforçou o estatuto do território como centro financeiro mundial, graças a um sistema judicial fiável e a liberdades políticas distintas das do resto da China. Mas o novo texto põe termo a muitas das garantias jurídicas de que Hong Kong beneficia, a fim de o alinhar com a legislação da China continental.
