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Tribunal do Seixal não vai decidir sobre providência para impedir Avante! 

Juiz remeteu processo para Lisboa.  

O Tribunal Cível do Seixal não vai decidir sobre a Providência Cautelar para impedir a realização da Festa do Avante. O juiz remeteu o processo para Lisboa, onde fica a sede do PCP.

A decisão fica assim adiada. Como o caso não é de urgência imediata, o PCP deverá ser notificado para defesa antes da decisão do novo juiz, a quem for distribuído o processo.

Neste momento, estão em causa os espaços reservados pelo PCP para circulação de pessoas no recinto e para entrada e saída na Quinta da Atalaia, além de divergências sobre a utilização das zonas reservadas para concertos.

O PCP argumenta que tem a Lei a favor em particular uma orientação da DGS, emitida a 28 de maio, sobre a utilização de equipamentos culturais durante a fase de mitigação para travar a pandemia da Covid-19.