País

Ordem dos Advogados apresenta queixa ao MP sobre caso do procurador europeu

Canva

A iniciativa do bastonário de apresentar queixa-crime junto do MP é justificada pelo facto de competir à OA "defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça".

A Ordem dos Advogados (OA) vai apresentar ao Ministério Público uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu, informou esta quarta-feira a entidade.

Em comunicado enviado à Lusa, o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, revela que decidiu pedir ao Ministério Público (MP) que "averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu".

A iniciativa do bastonário de apresentar queixa-crime junto do MP é justificada pelo facto de competir à OA "defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça", pelo que Ordem "não pode deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado".

Luís Menezes Leitão reitera que é dever da OA exigir "a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto, frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações são de molde a eventualmente pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e a criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias.

"Entende por isso a OA ser de toda a conveniência o cabal esclarecimento dos factos através de uma cuidadosa investigação por parte do Ministério Público", enfatiza a nota do bastonário dos advogados.

Em causa - segundo o bastonário - poderá estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um "indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem".

Desta forma, indica o comunicado, entendeu a OA solicitar ao MP, como titular da ação penal em Portugal, que abra o competente inquérito criminal e proceda "ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições, a bem da justiça, da legalidade, e do Estado de Direito em Portugal e na Europa".

A Agência Lusa já havia questionado a Procuradoria-Geral da República (PGR) se iria abrir um inquérito para averiguar os factos relacionados com os alegados lapsos e falsidades contidas no currículo do procurador europeu, mas até ao momento não obteve resposta.

A participação criminal da Ordem dos Advogados surge depois de o primeiro-ministro ter manifestado "total confiança política" na ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e considerado sem relevância para o processo de seleção os lapsos no currículo do procurador europeu.

A ministra da Justiça tem estado no centro de uma polémica depois de, numa carta enviada para a União Europeia (UE), em novembro de 2019, o governo ter apresentado dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, - após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Os erros no currículo já deram origem à saída do diretor-geral da Política da Justiça, Miguel Romão, que apos ter apresentado a demissão afirmou que a informação com lapsos sobre José Guerra foi "preparada na sequência de instruções recebidas" e o seu teor era do conhecimento do gabinete da ministra da Justiça.

Entretanto a ministra já enviou uma carta à União Europeia a corrigir os referidos erros e manifestou a sua inteira disponibilidade para ir dar explicações ao parlamento, depois de um pedido nesse sentido do PSD.