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Chega defende que lei das incompatibilidades determina demissão de ministros

Chega defende que lei das incompatibilidades determina demissão de ministros

André Ventura clarifica que cabe a todos os partidos clarificar este regime.

O presidente do Chega, André Ventura, defendeu esta quarta-feira que a atual lei das incompatibilidades determina a demissão dos ministros Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro e Ana Abrunhosa, considerando que cabe a todos os partidos no parlamento clarificar este regime.

"Cabe-nos a todos - PS, PSD, Chega, IL, BE e PCP - mudar esta lei e clarificá-la. Cabe à justiça e ao Tribunal Constitucional fazerem cumprir a lei e aplicar as sanções que no caso dos ministros Pedro Nuno Santos, Ana Abrunhosa e Manuel Pizarro são a demissão tal como claramente se aponta na legislação nesta matéria", defendeu André Ventura à saída do parlamento.

Referindo que hoje mesmo a conferência de líderes agendou, a pedido do Chega, para o próximo dia 21, uma interpelação ao Governo sobre a existência de eventuais incompatibilidades e conflitos de interesse mo exercício de funções políticas por parte de vários membros do atual executivo, Ventura explicou que o partido "pretende não só questionar e escrutinar o Governo nesta matéria como vai acompanhar o pedido do Presidente da República e propor uma reformulação da lei das incompatibilidades no parlamento".

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"No dia 21 vamos não só exigir esclarecimentos ao Governo como vamos dar início ao caminho de reconfigurar a legislação das incompatibilidades em Portugal, mas isto, tal como nós dissemos ao senhor Presidente da República, não impede que haja casos que na nossa perspetiva são claramente ilegais e já violam a lei atual ao contrário do que outros responsáveis políticos têm dito", referiu.

Casos envolvem Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro ou Ana Abrunhosa

Os casos, por exemplo, de Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro ou Ana Abrunhosa estão "dentro do domínio da ilegalidade e não do domínio da legalidade", segundo o líder do Chega.

"E por isso vamos questionar o Governo precisamente sobre essa matéria no dia 21 quando tivermos a oportunidade na Assembleia da República de debater a questão das incompatibilidades", sintetizou.

Para André Ventura, é estranho “que o PSD não queira rever a lei das incompatibilidades”

"Passámos o ano inteiro a dizer que tem que haver mais transparência, que tem que haver mais verdade, que tem que haver mais equilíbrio, mas quando chega o momento de mudar a lei dizemos que agora não, agora é em cima do caso concreto, agora é legislar a quente. Temos que nos entender. Isto passa uma péssima imagem para a opinião pública, passa a imagem que os políticos estão lá para fazer negócios e não para tratar do espaço público", condenou.

O Presidente da República pediu hoje ao parlamento, como tinha anunciado na terça-feira, que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República "considere relevante e necessária tal reflexão".

"Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", refere uma nota hoje divulgada no site da Presidência da República.

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