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Votar aos 16 anos e creches gratuitas. Estas e outras propostas de revisão constitucional do PSD

Votar aos 16 anos e creches gratuitas. Estas e outras propostas de revisão constitucional do PSD

O PSD apresenta 40 propostas de revisão da Constituição incluindo nas áreas da saúde, educação e habitação.

O projeto de revisão constitucional do PSD vai ter 40 propostas, mexendo em áreas como a saúde - mantendo o seu caráter "tendencialmente gratuito" -, educação e habitação.

Os sociais-democratas salientam que o projeto assenta em três eixos prioritários: “Uma Constituição moderna para o século XXI”, "Autonomia Regional e Coesão Territorial" e "A pessoa no centro das políticas públicas".

Entre as propostas divulgadas pelo partido - que ainda não revelou o articulado do projeto - está a inclusão entre as tarefas do Estado da promoção da justiça entre gerações e a criação de um Conselho de Coesão Territorial e Geracional.

Este órgão, segundo o PSD, visa assegurar "uma representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, nos termos a definir na lei e com poder consultivo de pronúncia sobre as propostas de lei ou decreto-lei nas matérias suscetíveis de afetar os seus interesses".

Reduzir idade legal para votar para 16 anos

Será também incluído no projeto do PSD uma proposta para reduzir a idade legal para votar dos atuais 18 para os 16 anos, bem como propostas para o "reforço da dignidade da terceira idade" e "promoção da igualdade entre mulheres e homens e mobilidade social incluindo no direito ao trabalho".

No domínio do reforço da autonomia regional, o PSD proporá a extinção do Representante da República, com as suas competências a serem transferidas para o Presidente da República.

No capítulo da "primazia às pessoas", o PSD quer clarificar no artigo relativo às tarefas fundamentais do Estado que é "incumbência fundamental do Estado Social dar primazia ao acesso e fruição universal dos mesmos por todos os cidadãos, através do modo de provisão que melhor o garanta".

Atualmente, o texto constitucional refere que é tarefa do Estado "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".

Manter a Saúde “tendencialmente” gratuita

Na área da saúde, os sociais-democratas querem acrescentar "um novo preceito" constitucional, segundo o qual o direito à saúde é realizado "com o acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e social de saúde".

Fonte do partido disse que se mantém no projeto a atual formulação da Constituição que refere o direito a "um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", uma disposição que era eliminada no projeto de revisão constitucional do PSD em 2010, numa revisão que ficou por concluir devido à dissolução do parlamento em abril de 2011.

Acesso universal e gratuito a creches e pré-escolar

De acordo com as propostas antecipadas pelo PSD, o projeto conterá ainda "uma nova visão de promoção do acesso à habitação e as incumbências do Estado na matéria" e irá prever o "acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar e ensino secundário" (atualmente a Constituição apenas determina essa obrigatoriedade para o ensino básico).

O PSD quer também reformular na Constituição o artigo relativo ao ensino, referindo que "o Estado assegura uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população aproveitando a complementaridade com ensino privado e cooperativo".

Atualmente, a lei fundamental refere que "o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população".

De acordo com o resumo das propostas divulgado pelo partido, o projeto incluirá ainda "princípios de moderação no esforço fiscal, a estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal".

Processo de revisão constitucional

O Chega abriu um processo de revisão constitucional com a entrega no Parlamento um projeto de revisão constitucional que foi admitido em 12 de outubro. Segundo a Constituição da República, "apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias", devendo o prazo terminar na sexta-feira.

Além do Chega e do PSD, pelo menos PS, Iniciativa Liberal e PAN já indicaram que vão apresentar projetos para alterar a Lei Fundamental.

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