Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a lei sobre a despenalização da eutanásia em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.
O tema atravessou três legislaturas, já contou com dois vetos presidenciais e vai agora submeter-se novamente à decisão do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa tem agora três opções: promulgar o diploma, vetar ou pedir a fiscalização preventiva dos juízes do Tribunal Constitucional.
A repórter Ana Geraldes esteve a acompanhar o debate e votação no Parlamento:
A iniciativa que foi a plenário na Assembleia da República tem por base projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN, e foi aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta quarta-feira, depois de três adiamentos
O texto de substituição ficou “fechado” em meados de outubro e na nova versão estabelece-se que a "morte medicamente assistida não punível" ocorre "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".
Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto deixa cair a exigência de "doença fatal".
O texto de substituição estabelece ainda um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.
Parlamento rejeita pedidos do PSD e Chega para adiar votação
Antes do escrutínio, o plenário da Assembleia da República rejeitou, por maioria, pedidos do PSD e do Chega para adiar a votação do texto final para a despenalização da eutanásia.
O Chega apresentou uma reclamação em que defendia que o texto não podia ser votado esta sexta-feira, uma vez que o guião de votações foi distribuído após as 18:00 de quarta-feira, ao contrário do que determina o Regimento da Assembleia da República.
O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, não aceitou esta reclamação, invocando a praxe parlamentar de "várias legislaturas", e pediu ao Chega que transformasse a reclamação num recurso para plenário.
O recurso do Chega, contra a decisão de Santos Silva de manter a eutanásia no guião de votações desta sexta-feira, foi chumbado com votos a favor apenas da bancada liderada por André Ventura, contra do PS, IL, PCP, BE, PAN e Livre e abstenção dos sociais-democratas.
O PSD apresentou um requerimento a pedir igualmente o adiamento da votação do texto final, mas por outros motivos.
Os sociais-democratas, que apresentaram na segunda-feira um projeto a pedir um referendo sobre a eutanásia que não foi admitido por Santos Silva por inconstitucionalidade, defenderam que o texto de substituição não deveria ser votado antes de o recurso da decisão do presidente do Parlamento ser apreciado em plenário, o que só acontecerá na próxima semana.