País

Governo apoia clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos a animais

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O ministro do Ambiente disse que seria um retrocesso civilizacional caso o país deixasse de ter uma lei que criminalize os maus tratos animais.

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, afirmou este sábado que o Governo apoia uma clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos de animais de companhia, para que não haja retrocessos nesta matéria.

"Independentemente da decisão que vier a ser tomada pelo Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade das normas penais, o Governo vai acompanhar a Assembleia da República no trabalho de densificação da lei que vier a ser necessária, para salvaguardar que não deixemos de condenar qualquer ato bárbaro sobre animais", disse Duarte Cordeiro.

Sobre se é necessária uma revisão constitucional também nesta área, o ministro do Ambiente disse que a clarificação da lei "é, para já, o que pode vir a ser necessário para ultrapassar esta eventual decisão do Tribunal Constitucional".

"Esta matéria [da revisão constitucional] é outro tema que pode ser discutido no espaço próprio da Assembleia da República; não há nada que nos leve a achar que ela é necessária para resolver este assunto", disse.

Questionado sobre manifestações como a que aconteceu hoje em Lisboa, que juntou milhares de pessoas em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais, Duarte Cordeiro considerou que "são muito importantes" na defesa das convicções e dos valores sobre o bem-estar animal.

"Devemos elevar os padrões de proteção animal e não o contrário, não retroceder. Não ter um retrocesso que era dificilmente compreendido pelos portugueses", disse.

Duarte Cordeiro recordou ainda que brevemente será colocado em consulta pública "o regime geral do bem-estar dos animais de companhia, que prevê a revisão do quadro de contorno nacional aplicável aos maus tratos e ao abandono" e que o Governo avançará com Plano Nacional de Adoção, estando as duas medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2023.

A manifestação de hoje em Lisboa foi convocada pela organização Intervenção e Resgate Animal (IRA), depois de o Ministério Público ter pedido junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma que prevê essa criminalização.

Em causa está a norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, segundo uma nota de imprensa divulgada na quarta-feira pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a nota, o pedido de inconstitucionalidade surge após três decisões do TC nesse sentido.Hoje, o Presidente da República defendeu que o bem-estar animal deve ser "devidamente legislado", recordando que o Parlamento o pode fazer seja "em sede de legislação ordinária" ou através do processo de revisão constitucional que está em curso.