A averiguação preventiva ao Caso Spinumviva, que o Ministério Público decidiu, esta quarta-feira, arquivar, foi algo “quase inédito” na realidade portuguesa. O editor de Justiça da SIC, Luís Garriapa, explica que a prática habitual neste tipo de casos seria a abertura de um inquérito-crime.
“O que costuma acontecer é, havendo queixas, abrir-se um inquérito-crime. E isso não aconteceu”, nota.
Estava em causa a investigação do recebimento indevido de vantagens, com base em denúncias que chegaram ao Ministério Público. Luís Garriapa explica que, em vez de um inquérito-crime, optou-se pela averiguação preventiva. Isto é, “foi-se buscar uma lei de prevenção da criminalidade económica” - a que, geralmente, se recorre, por exemplo, quando as entidades bancárias suspeitam de alguma movimentação de dinheiro e passam essa informação ao Ministério Público.
“As averiguações preventivas não estão contempladas no código de processo penal. Portanto, não há a constituição de arguido. É um pré-inquérito, um pré-processo-crime", esclarece.
Para o editor de Justiça da SIC, cabe agora perceber “se, daqui para a frente, o Ministério Público, sempre que existirem denúncias - anónimas ou não -, antes de abrir um processo-crime, vai abrir uma averiguação preventiva”.
Sabe-se que já o fez, pelo menos, num outro caso: quando foram feitas denúncias em relação ao ex-líder do PS, Pedro Nuno Santos – embora esse processo tenha sido “muito mais célere”.
Luís Garriapa destaca ainda uma novidade trazida pelo comunicado do Ministério Público: a referência a declarações prestadas por parte de Luís Montenegro. Até aqui, não havia informação de que o primeiro-ministro tivesse sido ouvido no caso.
"Montenegro vai afirmar que está tudo esclarecido, mas há implicações éticas"
Por sua vez, Eunice Lourenço, editora de Política do jornal Expresso, antecipa que, com este arquivamento, Montenegro venha afirmar que “está tudo esclarecido”
Mas, nota Eunice Lourenço, a averiguação preventiva é feita com dados do domínio público, pelo que “não houve aqui uma investigação de fundo”.
Além disso, defende, o caso Spinumviva tem, mais do que implicações legais, sobretudo, "implicações éticas”, pelo facto de o primeiro-ministro continuar a ter uma empresa privada quando já era líder do PSD e por não fechar essa empresa enquanto primeiro-ministro.
A Procuradoria-Geral da República anunciou, esta quarta-feira, a decisão de arquivar a averiguação preventiva ao caso da Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro. O Ministério Público diz ter chegado à conclusão de que não há qualquer crime em causa.