“Arquivamento”. Foi esta a decisão anunciada, esta quarta-feira, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a averiguação preventiva ao caso da Spinumviva, a empresa que, no entretanto, pertence ao filhos de Luís Montenegro.
“(…) os elementos recolhidos conduziram à conclusão de não existir notícia do referido crime, nem perigo da sua prática estar a ocorrer; não foi igualmente colhida notícia de qualquer outro crime. Em consequência, foi proferido despacho fundamentado de arquivamento”, lê-se no comunicado que dá conta de que o principal visado, o primeiro-ministro Luís Montenegro já “foi notificado” desta decisão.
Recordemos como chegámos até aqui. A 12 de março deste ano “foi instaurada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) uma averiguação preventiva em que era visado Luís Montenegro”, tendo sido “dada nota pública da sua instauração por razões de esclarecimento e interesse público devido à qualidade do visado (primeiro-ministro de Portugal)”.
- PGR quer criar nova regra para proibir acesso a averiguações preventivas
- Caso Spinumviva: procuradores entendem que deve ser aberto inquérito a Montenegro
Mas, mais de nove meses volvidos, entendeu o Ministério Público “não existir (…) prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada”.
Explica a PGR que “por inexistir fundamento legal para incluir outras matérias, o objeto desta averiguação preventiva foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público”, e segundo as quais, “os pagamentos à sociedade Spinumviva, de que Luís Montenegro havia sido sócio e que continuou na sua família, se mantiveram já enquanto este era primeiro-ministro”.
Em causa estavam, sobretudo, duas questões: “não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos”, e “sendo o valor pago superior aos de mercado para serviços idênticos, tais montantes não lhe seriam igualmente devidos”, a Luís Montenegro.
O MP reconhece que “tais factos alegados – (…) – eram suscetíveis, ainda que em medida pouco expressiva, de fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem”.
Além disso, no decurso da averiguação preventiva foram “recebidas novas denúncias (...), reproduzindo notícias de órgãos de comunicação social, respeitantes à aquisição pela família Montenegro de dois imóveis em Lisboa”, que “por poderem igualmente fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, (…) passaram a integrar o objeto da averiguação preventiva”.
Revela ainda o MP que "a averiguação preventiva foi instruída" com informação e documentação proveninente de vários fontes, incluindo clientes da Spinunviva (Solverde, S.A.; Rádio Popular, S.A.; FERPINTA, S.A.; Colégio Luso-Internacional do Porto, S. A.) mas também de Luís Montenegro e aos filhos Hugo Montenegro e Diogo Montenegro - atuais donos da empresa.
Contudo, e tendo em conta todos os elementos, entendeu o Ministério Público dar o caso Spinumviva por encerrado, com o arquivamento da averiguação preventiva.
Pelo caminho, abriu-se uma crise política que levou à queda do XXIV Governo, o primeiro liderado por Luís Montenegro, depois de chumbada a moção de confiança apresentada pelo Executivo no Parlamento, e o país foi para eleições antecipadas.
Denúncia de Ana Gomes ficou de fora
No comunicado, a PGR assume que teve em conta as várias denúncias que recebeu, exceto a de Ana Gomes por, explica, “ter sido (…) dirigida à Procuradoria Europeia”.
Em março deste ano, na antena da SIC Notícias, a própria antiga eurodeputada justificava que o fez por ter ficado “alarmada” com a “inação” da PGR sobre o caso, tendo posteriormente remetido uma cópia da participação à Procuradoria-Geral da República e ao Grupo de Ação Financeira Internacional.
“Limitei-me a coligir dados públicos que são muito alarmantes e que já deviam ter desencadeado uma investigação séria”, afirmou à data Ana Gomes.
[Notícia atualizada às 16h57]