O Governo estima que o reforço dos apoios sociais, aprovados no Parlamento, tenham um impacto de 40,4 milhões de euros por mês. Em entrevista ao Polígrafo SIC, a Ministra do Trabalho e Segurança Social fala num impacto “considerável” nas contas do Estado. Apesar disso, o Executivo ainda não decidiu se envia os diplomas para o Tribunal Constitucional.
Depois de avaliar o impacto financeiro dos apoios sociais, o Governo estará certo que, nesta fase, violam a lei travão por aumentarem a despesa prevista no Orçamento do Estado. Nas palavras da ministra Ana Mendes, o impacto “é considerável”.
Dias antes de o Presidente da República ter promulgado os diplomas, o Executivo tinha ameaçado recorre ao Tribunal Constitucional. Mas entrou agora em estado de reflexão, depois de conhecer os argumentos de Marcelo.
Os diplomas que reforçam os apoios sociais entram em vigor quando forem publicados em Diário da República. No cenário em que o Governo recorra ao Tribunal Constitucional, o recurso não deverá ter efeitos suspensivos.
À partida, a Segurança Social teria de realizar os pagamentos de acordo com as regras aprovadas pelo Parlamento. Uma situação que a ministra do Trabalho não esclarece se assim será.
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