Economia

Governo vai "aprovar legislação que protege famílias com crédito à habitação"

Governo vai "aprovar legislação que protege famílias com crédito à habitação"
Armando Franca

A garantia foi dada pelo primeiro-ministro.

O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que já foram investidos 5,6 mil milhões de euros em apoio às famílias e controlo dos custos da energia, estando para breve legislação para proteção face à alta dos créditos à habitação.

Estas posições sobre a atual conjuntura económica e financeira do país foram transmitidas por António Costa na abertura do debate parlamentar na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2023.

"Já investimos 5,6 mil milhões de euros entre medidas de apoio ao rendimento das famílias e medidas de controlo do custo da energia. Por isso, atualizamos o indexante de apoio sociais, o salário mínimo nacional acima da inflação. Por isso, prosseguimos o aumento do complemento solidário para idosos para convergir com o limiar de pobreza", declarou.

Perante os deputados, o líder do executivo referiu que o seu Governo respondeu à atual trajetória de aumento da inflação com o congelamento do preço dos transportes públicos e limitou em 2% o aumento das rendas de casa.

"Vamos aprovar legislação que protege as famílias com crédito à habitação. Sim, cuidamos de responder às necessidades do presente, do mesmo passo que mantemos, com toda a determinação, o rumo que traçámos para a legislatura", sustentou.

Em relação à presente proposta orçamental, António Costa disse que as verbas para o Serviço Nacional de Saúde serão reforçadas em 7,8%.

"Vamos instalar os primeiros 108 dos 365 centros tecnológicos especializados que vão modernizar o ensino profissional até 2025; aumentamos o apoio sustentado às artes em 114%; o investimento da lei de programação nas forças de serviços de segurança cresce 33%; a PJ tem o maior reforço de sempre em meios humanos e capacidade pericial para dar combate à criminalidade económica e financeira, em especial à corrupção", apontou.

Também de acordo com o primeiro-ministro, o orçamento da Defesa é "robustecido, fortalecendo as Forças Armadas e honrando os nossos compromissos internacionais, num contexto marcado pela guerra da Rússia contra a Ucrânia".

Depois, referiu-se ao acordo de médio prazo, assinado em sede de concertação social pelo seu executivo com os parceiros sociais, salientando que assume como meta para 2026 acelerar para 2% o crescimento da produtividade.

"Esta é uma condição necessária para garantirmos melhores empregos, com melhores salários. Para produzirmos mais e com mais valor acrescentado, estabelecemos como prioridades o investimento nas qualificações e na inovação", sustentou.

"O financiamento às empresas aumenta 90% do Portugal 2020 para o conjunto das verbas que lhes são destinadas no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência e no Portugal 2030, para apoiar a sua modernização e internacionalização, para as apoiar na dupla transição energética e digital. E no acordo firmado com os parceiros sociais reforçámos as medidas de redução seletiva do IRC, que no seu conjunto representam uma descida de impostos sobre as empresas superior à descida transversal de 2 pontos percentuais na taxa de IRC", assinalou.

Na presente proposta de Orçamento, segundo o líder do executivo, são "melhorados os incentivos fiscais à inovação, ao investimento, à localização no interior e à capitalização do nosso tecido empresarial; é reduzida a carga fiscal das pequenas e médias empresas (PME); e reforçam-se os incentivos aos ganhos de escala, alargando a taxa reduzida das PME a todas as empresas até 500 trabalhadores e assegurando que as empresas que resultem da fusão de PME mantêm a taxa reduzida de IRC".

"Estes são os incentivos certos para as empresas melhorarem a sua produtividade", vincou António Costa, referindo-se indiretamente às diferenças entre a via fiscal do Governo e a dos partidos à direita do PS.

"Mas é essencial acompanhar o esforço das empresas com o reforço do investimento público, para melhorar a competitividade e, assim, elevar o peso das exportações no PIB para 53% até 2030", acrescentou.

Acompanhe aqui o 1.º dia de debate na generalidade do OE 2023

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