Economia

Um bom orçamento para a saúde?

Um bom orçamento para a saúde?
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Opinião de Tiago Correia, comentador SIC e professor de Saúde Internacional.

Os Orçamentos do Estado tornaram-se no principal instrumento de política, não apenas pelas implicações do chumbo, mas porque transformam visões políticas em opções de despesa e investimento.

O que dizer do orçamento aprovado para 2023 na área da saúde?

Este é um daqueles casos em que perguntas aparentemente simples têm respostas complexas. Há aspetos positivos, mas também de enorme incerteza. Não me refiro a incertezas devidas à guerra ou à conjuntura macroeconómica. Refiro-me a incertezas quanto aos resultados alcançáveis pelas opções políticas.

Um aspeto positivo é a dotação orçamental. O dinheiro que o governo propõe usar na saúde situa-se em 14.858 milhões de euros. Não há duas formas de interpretar este número: representa um aumento face a 2022 (+7.8% da execução estimada até ao final deste ano). O dinheiro transferido para o SNS, 12.207,5 milhões de euros, também aumenta face à estimativa de 2022 (+10.9%). A despesa com salários dos profissionais de saúde, excluindo as prestações de serviços – tão usuais nos serviços de urgência –, também aumenta (+2.9%).

O encargo com os profissionais de saúde é digno de reparo. Em 2023, este valor representa cerca de 45% do orçamento do SNS, quando nunca ultrapassou 38% entre 2010 e 2015.

Outro aspeto positivo diz respeito às prioridades de governação. Há uma clara aposta na recuperação de consultas, cirurgias e exames que foram suspensos durante a pandemia, no investimento em infraestruturas e tecnologias, em programas de promoção da saúde, na maior descentralização, no uso da telemedicina nos casos apropriados, na melhoria da cobertura de cuidados de saúde primários…. É difícil discordar de alguma destas prioridades.

Mas há uma dúvida fundamental. Essa dúvida é se aqueles aumentos irão responder de forma eficaz a estas prioridades e é aqui que começam as incertezas. Estão em causa aspetos de política que transcendem o orçamento, mas que precisam de dotação orçamental para serem concretizados.

Refiro-me à revisão das carreiras e à recém-criada Direção Executiva do SNS. Sem a inscrição de verbas, no caso das carreiras profissionais, o processo negocial já está limitado pelo futuro argumento da falta de dotação orçamental. No caso da Direção Executiva, torna-se pouco claro quais os meios à disposição para concretizar a sua missão.

Sobre a revisão das carreiras, em cima da mesa está a carreira médica, mas não será descabido se os enfermeiros e outros grupos profissionais exigirem o mesmo.

A avaliação da política de recursos humanos em 2023 não se pode basear apenas no aumento da despesa com salários como reflexo do aumento das contratações. Mais contratações não significa maior produtividade. Logo, não há garantia que muitos daquelas prioridades políticas sejam alcançáveis, devido a problemas de liderança e gestão do capital humano. O Relatório Primavera 2022 mostrou isto mesmo: já antes da pandemia, o aumento de profissionais no SNS esteve associado a uma quebra de produtividade.

Ora, a melhoria da gestão e liderança dos recursos humanos fazia parte, pelo menos na ideia original, da missão da Direção Executiva do SNS.

O que se percebeu do diploma que regulamenta este novo organismo e é confirmado no Orçamento de Estado é a profunda indefinição sobre a concretização da missão desta entidade e a relação com os demais organismos do SNS.

Há um confronto potencial que sobressai do orçamento: a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) será responsável por gerir acima de 70% do orçamento do SNS (8968,5 milhões de euros) diretamente com os prestadores. Não encontrei nenhuma verba específica para Fernando Araújo gerir neste novo organismo.

Impõem-se várias perguntas: qual a relação que a Direção Executiva terá com a ACSS? Será de controlo, monitorização ou mera consulta? Como pode o CEO do SNS articular os cuidados em rede e assegurar a eficaz distribuição de meios – incluindo humanos – sem verbas explícitas?

Os sinais da governação na saúde em 2023 não são inteiramente claros. Perante a disponibilidade orçamental sobressaem dúvidas e sobreposições a respeito da contratação, organização e gestão dos recursos humanos. Estes são os aspetos críticos para assegurar que mais dinheiro significa melhores cuidados.

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