Mesmo com a queda do Governo há medidas de apoio que estão garantidas porque dependem de um decreto do Executivo e não do Orçamento do Estado, que pode acabar no lixo. Ou seja, mantém-se o aumento do salário mínimo para os 820 euros, o aumento das pensões, a ajuda para pagar o empréstimo da casa ao banco e o apoio às rendas de casa.
A decisão ainda não está tomada, mas a Constituição obriga o Presidente da República a convocar o Conselho de Estado, depois da demissão de António Costa. O órgão de consulta de Marcelo Rebelo de Sousa reúne-se esta quinta-feira e só depois do encontro é que Marcelo anuncia ao país o que irá fazer. Seja qual for a decisão do Presidente, o salário mínimo pode subir para os 820 euros em janeiro, mesmo perante um cenário de eleições antecipadas.
O mesmo acontece com as pensões que, como estava previsto, aumentam 6% no próximo ano, independentemente da queda do Governo. O aumento anunciado é o que resulta da aplicação automática da fórmula de cálculo prevista na lei.
Associação de Pensionistas diz que dissolução deveria acontecer só depois de dia 29
Ao contrário das centrais sindicais, a Associação de Aposentados, Reformados e Pensionistas esclareceu à SIC que caso haja a dissolução do Parlamento, a mesma só deveria acontecer depois de 29 de novembro, dia em que seria votado na especialidade o Orçamento do Estado para 2024. Trata-se, na prática, da publicação de um decreto-lei do Executivo e, portanto, não é preciso uma votação no Parlamento.
O aumento do ordenado mínimo, das pensões e dos salários dos trabalhadores do Estado podem entrar em vigor em janeiro mesmo que a gestão do país seja feita em duodécimos. Mas todas as outras medidas negociadas em sede de concertação social e propostas no Orçamento do Estado caem com a demissão do primeiro-ministro. Mesmo assim, tudo depende da decisão do Presidente da República.