O Governo entregou, no Parlamento, uma proposta de lei que pode tornar obrigatório a "utilização StayAway covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico", sob pena de multa até 500 euros.

João Traça, especialista em propriedade intelectual, proteção de dados e tecnologia, em análise ao tema na SIC Notícias, começa por explicar que aplicação "foi desenvolvida desde a primeira hora com uma lógica que era: utilização voluntária por parte das pessoas".

"Neste momento há uma alteração do paradigma pelo qual a aplicação foi criada."

O especialista em propriedade intelectual, proteção de dados e tecnologia esclarece o processo pelo qual a APP StayAway Covid passou, que foi "o equivalente a um estudo de impacto ambiental, mas ao nível da proteção de dados".

João Traça considera que a aplicação, a partir do momento em que se torne obrigatória, vai suscitar muitas questões e dá exemplos das que podem surgir.

"Eu não acho que a aplicação tenha sido mal estruturada. (...) A questão é que no dia em que começamos a dizer que isto deixa de ser uma coisa voluntária e passa a ser uma coisa obrigatória muitas questões surgem."

O especilista acredita que a aplicação é "certamente" útil, mas recorda o princípio da proporcionalidade, que "tem de estar sempre presente". Explicita as limitações que se conhecem sobre a aplicação e refere ainda uma série de vantagens a nível de proteção de dados, mas defende que a ferramenta "não está à prova de bala".

"A ferramenta até está relativamente bem feita (...) mas não está à prova de bala."

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