André Ventura entregou esta quinta-feira uma intimação contra a Assembleia da República e Eduardo Ferro Rodrigues. Esta intimação é a resposta à decisão da Comissão de Transparência que deu um parecer negativo ao pedido de suspensão do mandato do deputado único durante a campanha às eleições Presidenciais.
O líder do Chega, que é também candidato a Belém, pediu para suspender o seu mandato durante a campanha eleitoral, para manter a representação do partido no parlamento. Ventura pediu para ser substituído pelo número dois da lista do partido ao distrito de Lisboa.
Com esta intimação, Ventura pede ao Supremo Tribunal Administrativo que obrigue o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a tomar uma decisão sobre esta matéria.
A intimação pretende assegurar em tempo útil o exercício do direito à capacidade civil e à cidadania, previsto no artigo 26 da Constituição.
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